O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (24), uma audiência de conciliação para discutir os critérios de ressarcimento aos aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraudes em descontos indevidos associados a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sessão está marcada para as 15h e contará com a presença de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).

A audiência foi convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso, com o objetivo de buscar uma solução consensual entre os órgãos envolvidos e acelerar a devolução dos valores cobrados irregularmente. O tema ganhou destaque após denúncias e investigações no âmbito da Operação “Sem Desconto”, que revelou práticas ilegais relacionadas a cobranças por associações e sindicatos sem a autorização dos beneficiários.

Governo propõe ressarcimento direto e sem judicialização

A principal proposta apresentada pela AGU é que o ressarcimento às vítimas seja feito de forma administrativa, ou seja, sem que os aposentados e pensionistas precisem entrar com ações judiciais individuais. O pedido foi feito no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada pela própria AGU, como forma de garantir os direitos dos segurados do INSS.

Além de evitar a judicialização em massa, a medida pretende reduzir a sobrecarga do Judiciário e agilizar o processo de indenização. A AGU também requereu ao Supremo a suspensão do prazo de prescrição para que os beneficiários não percam o direito de reaver os valores enquanto se aguarda a definição de um procedimento administrativo oficial.

De acordo com o órgão, essa suspensão temporária é essencial para garantir que os lesados não sejam prejudicados legalmente antes da estruturação de um mecanismo seguro e efetivo de devolução dos recursos.

Pedido de crédito extraordinário fora do teto de gastos

Outro ponto da proposta levada pelo governo à audiência desta terça é a autorização para abertura de um crédito extraordinário destinado exclusivamente ao pagamento das indenizações. A AGU defende que essa despesa seja desvinculada do limite fiscal estabelecido para os exercícios de 2025 e 2026, por se tratar de uma situação excepcional.

Como precedente, o governo cita decisões anteriores do próprio Supremo em casos que exigiram respostas emergenciais. Entre eles, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, que autorizou o pagamento de precatórios fora do teto de gastos, e a PET 12.862, na qual o ministro Luiz Fux permitiu a liberação de recursos para ações de resposta às enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.

A expectativa da AGU é de que o STF reconheça a excepcionalidade da situação e autorize uma medida semelhante, permitindo ao governo garantir os recursos necessários para reparar os prejuízos sofridos por milhares de beneficiários do INSS, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Fraudes em descontos atingem aposentados e pensionistas

A Operação “Sem Desconto”, que motivou a ação no STF, investiga práticas irregulares de descontos aplicados sobre benefícios previdenciários por entidades como sindicatos, associações e cooperativas. Em muitos casos, os beneficiários sequer tinham conhecimento ou nunca autorizaram a adesão a essas instituições.

As investigações apontaram que o prejuízo financeiro a aposentados e pensionistas é significativo e que parte das entidades envolvidas utilizou brechas legais para efetuar os descontos automaticamente, sem comprovação de consentimento.

Contag redigiu emendas que enfraqueceram MP antifraude do INSS, aponta investigação

Uma investigação da Polícia Federal revelou que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) foi responsável pela redação de ao menos 96 emendas à Medida Provisória 871/2019, originalmente proposta para combater fraudes previdenciárias. Embora as propostas tenham sido oficialmente apresentadas por parlamentares, sobretudo da bancada do PT, os metadados dos documentos revelam que a autoria material partiu da entidade.

As mudanças sugeridas, e posteriormente aprovadas, beneficiaram diretamente sindicatos e associações ao suavizar exigências de controle sobre os descontos aplicados nos benefícios de aposentados. A Contag é suspeita de liderar um esquema de desvio de até R$ 2 bilhões por meio desses descontos, e é alvo da Operação Sem Desconto, que apura também suspeitas de lavagem de dinheiro e uso de empresas de fachada.