O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou, para o próximo dia 25, o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que determinou, nesta última quinta-feira (5), a suspensão do pagamento de penduricalhos considerados ilegais no serviço público. A análise ocorrerá em sessão presencial do plenário da Corte e envolverá ministros dos Três Poderes, além de servidores das esferas federal, estadual e municipal.

A medida em discussão trata das chamadas verbas indenizatórias pagas sem fundamento legal específico, que permitem que salários ultrapassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente à remuneração dos ministros do STF. O julgamento poderá consolidar um entendimento com efeitos nacionais sobre a forma de pagamento dessas vantagens.

Decisão liminar determinou suspensão em até 60 dias

Antes de levar o tema ao plenário, Flávio Dino concedeu liminar determinando que todas as verbas indenizatórias sem previsão legal expressa sejam suspensas no prazo máximo de 60 dias. A decisão tem alcance amplo e vale para o Judiciário, o Executivo e o Legislativo, em todas as esferas da administração pública.

Segundo o ministro, somente verbas aprovadas por meio de lei específica, votada pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais, conforme a competência, podem ser mantidas.

“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, afirmou Dino em trecho da decisão.

O que são os penduricalhos e por que o STF discute o tema

Os chamados penduricalhos são benefícios adicionais concedidos a servidores públicos sob a justificativa de indenização, mas que, na prática, não entram no cálculo do teto constitucional, permitindo remunerações acima do limite previsto na Constituição. Na decisão que será analisada pelo plenário, Flávio Dino apontou um “fenômeno da multiplicação anômala” dessas verbas, classificando a prática como incompatível com a jurisprudência consolidada do STF.

O ministro citou exemplos simbólicos que ganharam repercussão pública, como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”, benefícios extras pagos no fim do ano, considerados por ele ilegais e sem respaldo constitucional.

Transparência e revisão obrigatória nos Três Poderes

Além da suspensão dos pagamentos, Dino determinou que os Três Poderes publiquem atos administrativos detalhando o valor e o fundamento legal de cada verba paga a servidores, incluindo auxílios e indenizações. A decisão teve origem em uma ação que questiona o pagamento de honorários e indenizações acima do teto constitucional, apresentada pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro-Sul de São Paulo.

Segundo o ministro, a falta de transparência e de critérios claros favoreceu a criação de mecanismos artificiais para inflar salários, gerando um cenário de descumprimento generalizado da Constituição.

Crítica à ausência de regra nacional sobre indenizações

Em seu voto, Flávio Dino fez duras críticas à inexistência de uma legislação nacional que regulamente de forma clara quais verbas indenizatórias podem ser consideradas exceções ao teto constitucional. Diante disso, o ministro determinou que o Congresso Nacional elabore uma lei para definir, de forma objetiva, quais indenizações podem ser pagas fora do limite remuneratório.

“Essa situação fática implica o descumprimento generalizado da jurisprudência vinculante do STF acerca do teto”, afirmou Dino, ao alertar para a criação sucessiva de novas vantagens sob o argumento de isonomia entre carreiras.