O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o ambiente político é favorável à aprovação do projeto de Lei do devedor contumaz na Câmara dos Deputados, após a tramitação bem-sucedida no Senado. O tema foi abordado em entrevista à GloboNews, na qual o secretário destacou a importância da medida para o saneamento de setores econômicos afetados por práticas ilegais.

“Há um ambiente – inclusive por conta dessas operações contra o crime organizado, dessa transparência que foi dada ao problema – para aprovação no Congresso Nacional”, disse Barreirinhas, na última sexta-feira (26).

Contexto e objetivo do PL do devedor contumaz

O projeto de Lei busca coibir fraudes tributárias de empresas e empresários que intencionalmente burlam o Fisco. Segundo Barreirinhas, a aprovação do texto é “essencial” para criar um ambiente de negócios mais transparente e competitivo, abrindo espaço para que empresas regulares atuem em mercados hoje comprometidos por irregularidades.

Atualmente, a legislação brasileira é considerada insuficiente para punir de forma eficaz os infratores contumazes. Barreirinhas disse que ninguém, no Brasil, vai preso por não pagar tributo ou por fraudar o Fisco, diferindo entre empresários que enfrentam dificuldades financeiras legítimas e aqueles que deliberadamente buscam fraudar o sistema tributário.

“Ninguém, no Brasil, vai preso por não pagar tributo, por fraudar o Fisco. E veja, não estou falando aqui de um empresário sério que eventualmente tem uma dificuldade e não consegue pagar. Eu estou falando daquela pessoa que entra no mercado com a intenção de fraudar”, afirmou.

Impactos para Estados e setor privado

De acordo com o secretário, a maior parte dos prejuízos causados por devedores contumazes e esquemas de lavagem de dinheiro ocorre em postos de combustíveis e outros estabelecimentos comerciais, afetando diretamente a arrecadação estadual. A implementação do PL, segundo ele, permitirá reduzir perdas fiscais e aumentar a eficiência do controle tributário.

Além disso, a medida deve beneficiar empresários que seguem a legislação, permitindo que acessem mercados antes dominados por concorrentes que operam de forma ilícita. Barreirinhas ressaltou que o combate a fraudes tributárias também fortalece a confiança na economia e cria condições mais justas para o crescimento das empresas.

Operações contra o crime organizado e transparência

O secretário atribuiu o clima favorável à aprovação do PL à crescente transparência das operações da Receita Federal e ao combate sistemático ao crime organizado. Barreirinhas explicou que a legislação atual ainda é “frágil” frente a práticas criminosas e que o fortalecimento jurídico é necessário para garantir a responsabilização de devedores contumazes.

Ele também relacionou a aprovação do projeto à necessidade de proteger a arrecadação pública e evitar prejuízos aos cofres estaduais e federais. A medida deve servir como instrumento de prevenção e punição, dificultando que recursos provenientes de fraudes tributárias se infiltrarem na economia formal.

Próximos passos no Congresso

O PL do devedor contumaz já foi aprovado no Senado e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Com o ambiente político descrito pelo secretário como “favorável”, a expectativa é que a proposta avance de forma célere, criando mecanismos legais mais rigorosos contra fraudes e fortalecendo o sistema tributário brasileiro.

Barreirinhas reforçou que o objetivo do projeto não é penalizar empresas em dificuldades, mas sim atacar aqueles que intencionalmente violam a lei para obter vantagem competitiva. A aprovação do PL é vista como uma oportunidade de consolidar um ambiente econômico mais transparente e eficiente, beneficiando o setor privado regular e aumentando a arrecadação de Estados e União.