As pessoas com deficiência visual, que tenham cegueira crônica e incurável, não serão mais obrigadas a apresentar atestado anual no âmbito da administração municipal. O projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do vereador Leandro Guerrilha (PP), foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (26), na Câmara Municipal de Salvador (CMS). A proposta institui a criação de um laudo permanente e agora segue para sanção do prefeito Bruno Reis (União Brasil).
“É mais uma luta alcançada. Essa nova lei garantirá a comprovação permanente aos portadores com deficiência visual que tenham cegueira crônica e incurável. E com isso, sem a necessidade de revalidar anualmente, através de laudos médicos, eles tenham acesso aos bens, serviços e direitos nos órgãos municipais de Salvador”, comemorou o vereador.
“É uma grande conquista. A aprovação desse projeto de Lei é um enorme avanço pra nossa categoria e aguardamos que seja sancionado com celeridade pelo prefeito”, destacou Everaldo Neris, presidente da Associação Baiana de Cegos (ABC).
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