Apesar do número significativo de deputados que subscreveram o requerimento com pedido de instalação da CPI do MST, a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) deu parecer contrário à instalação do colegiado.
O presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), que assinou o requerimento, disse dias atrás que acataria o parecer da Procuradoria. Portanto, nada de CPI.
Ao Aratu On, Graciliano Bonfim, procurador jurídico da AL-BA, disse que investigação sobre a atuação do MST, que vem ocupando terras em diversas regiões do estado, é de competência da União.
“De acordo com o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), qualquer CPI só pode investigar fatos que sejam relacionados com sua atividade legislativa. No caso, envolve direito de propriedade, direito civil, direito agrário, desapropriação e outras coisas, que são matérias de competência exclusiva da União”, observou Graciliano.
Nesta terça, cerca de dois mil produtores rurais, de 200 municípios, estiveram na AL-BA protestando contra as invasões de terra e pressionando para que a CPI fosse instalada.
