A chamada “PEC da Impunidade” — proposta que busca restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares — voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. A medida não é novidade: já foi apresentada e debatida em outras legislaturas, mas ganhou fôlego novamente após a recente ocupação do plenário da Câmara por deputados bolsonaristas e de oposição.

O ponto central da proposta é restabelecer a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que o STF possa instaurar ações penais contra deputados e senadores. Essa exigência já existiu na Constituição, mas foi derrubada em 2001 pela Emenda Constitucional nº 35. No entanto, os parlamentares bolsonaristas ainda estão articulando com o Centrão, para avançar com o projeto no Congresso e obter a aprovação da PEC como retaliação à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com informações do G1. 

Como proposta ressurgiu

O retorno do tema às negociações políticas teria ligação com um suposto acordo articulado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para encerrar o motim no plenário na quarta-feira (6). Parlamentares protestavam contra decisões do STF e a prisão domiciliar de Bolsonaro.

O atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou qualquer barganha e reiterou que a volta dos trabalhos no Plenário não foi vinculada a qualquer tipo de negociação de pautas específicas com os blocos partidários. Ele enfatizou que a decisão de retomar a agenda legislativa foi uma prerrogativa sua, exercida sem concessões.

Nos bastidores, contudo, a discussão da PEC é vista como um gesto da oposição para atender demandas de deputados que se sentem pressionados por investigações no Supremo e pela Polícia Federal.

O que prevê a PEC

A proposta busca reintroduzir a autorização prévia das Casas Legislativas para processar criminalmente parlamentares. Na prática, sem essa licença, o STF não poderia receber denúncia ou abrir ação penal contra deputados e senadores.

Além disso, o texto em discussão também inclui:

• Limitação da prisão em flagrante – só seria possível em casos de crimes inafiançáveis previstos na Constituição;
• Controle de medidas judiciais – buscas e apreensões dentro do Congresso só poderiam ocorrer com aval da própria Casa Legislativa;
• Mudança no foro privilegiado – parte dos processos contra autoridades deixaria de tramitar no STF e passaria a instâncias inferiores.

Antes e depois de 2001

Até a aprovação da Emenda Constitucional nº 35, em 2001, o sistema funcionava de forma semelhante à proposta atual: qualquer processo contra parlamentar dependia de autorização da Câmara ou do Senado. Com a mudança, o STF passou a ter liberdade para receber denúncias contra deputados e senadores, transformando-os em réus mesmo durante o mandato. Atualmente, só há restrição para prisões — que precisam ser em flagrante e por crimes inafiançáveis — e para medidas de caráter interno no Congresso.

Quem pode ser beneficiado

O movimento em defesa da PEC é interpretado como tentativa de proteger não apenas Jair Bolsonaro, mas também dezenas de parlamentares investigados por suspeita de desvio de recursos de emendas parlamentares. A estimativa é que cerca de 80 políticos, de diferentes partidos, estejam sob investigação por esse motivo.

A eventual aprovação da medida significaria que qualquer ação penal dependeria de decisão política, o que críticos afirmam abriria espaço para impunidade e protegeria interesses corporativos do Legislativo.

Debate acalorado

Para defensores da PEC, trata-se de “restabelecer garantias constitucionais” e “evitar perseguições políticas” por parte do Judiciário. Oposicionistas e juristas contrários afirmam que a medida representa um retrocesso institucional, enfraquecendo o combate à corrupção e criando um escudo para crimes cometidos por autoridades eleitas.

O destino da PEC ainda é incerto, mas o simples retorno da proposta à pauta mostra que o embate entre Congresso e STF permanece um dos temas mais sensíveis da política brasileira.

PEC das Prerrogativas ou PEC da Impunidade

A proposta é chamada por seus defensores de “PEC das Prerrogativas” e, por seus críticos, de “PEC da Impunidade”. Ela foi apresentada originalmente em 2021, ainda na gestão de Arthur Lira à frente da Câmara, pelo então deputado Celso Sabino (União-PA), hoje ministro do Turismo. O texto foi discutido no plenário, mas acabou arquivado por falta de consenso e foi enviado a uma comissão especial que não iniciou os trabalhos.

Lideranças do Centrão, como Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e Dr. Luizinho (PP-RJ), estão à frente das novas articulações para retomar a tramitação da PEC. Ambos são próximos do atual presidente da Câmara, Hugo Motta.