Nova versão do projeto que regulamenta Reforma Tributária gera polêmica

Após dois meses de discussões, o projeto de Reforma Tributária recebeu suas primeiras alterações na seção que diz respeito ao consumo. As mudanças geram polêmica. Na nova versão do texto, as carnes não foram incluídas como parte da cesta básica, assim não terão isenção do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Os deputados incluíram também carros elétricos e apostas no Imposto Seletivo. 

As mudanças feitas, entretanto, não são definitivas, podendo receber propostas durante a tramitação em plenário. O presidente da Câmara de Deputadas, Arthur Lira (PP), pretende votar a reforma nesta semana. Para ser aprovado, o projeto precisa receber 308 votos favoráveis de deputados e 49 de senadores.  

As mudanças propostas foram feitas por uma comissão de analistas criada por Lira no fim de maio, a fim de elaborar relatórios para simplificar o texto, que possui 600 páginas.

A aprovação e a eventual sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não significam que as regras tributárias mudarão instantaneamente. Haverá um prazo de transição que começa em 2026 e vai até 2033, quando os tributos atuais sobre o consumo serão substituídos pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.

Imposto seletivo

Apelidado de ‘Imposto do Pecado’, será o tributo que substituirá parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passando a recair sobre carros, incluindo os elétricos, e apostas tanto físicas como virtuais. A lista também é composta por bebidas alcóolicas e açucaradas, cigarros, embarcações e aeronaves, extração de minérios, petróleo e gás natural.  Entretanto, os parlamentares não incluirão cobrança sobre caminhões, armas e munições.

Carnes

Apesar de o presidente Lula ter defendido a inclusão de carnes consideradas “mais populares”, o grupo de análise optou por não fazer isso. Assim, as carnes bovinas e brancas passarão a pagar 40% da alíquota. Em troca da inclusão, o grupo prevê a criação de um sistema de devolução de imposto para famílias mais pobres, que estão inscritas no CadÚnico ou com renda de até meio salário mínimo.  

Nanoempreendedor

Os deputados criaram a figura do nanoempreendedor, que não existe na legislação brasileira. A categoria é composta por empreendedores que faturam R$ 40,5 mil anualmente (R$ 3.375 mensais) que poderão escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas cumulativo (com taxação em cascata), ou migrar para o IVA, que tem alíquota maior, mas não é cumulativo.

Pelo texto proposto, o nanoempreendedor que migrar para o IVA deixará de recolher para a Previdência Social. Atualmente, o empreendedor com o menor volume de receitas são os microempreendedores individuais (MEI), que faturam até R$ 81 mil anuais e contribuem para a Previdência. Dessa forma, o volume de receita para definir o nanoempreendedor equivale à metade do MEI.

Medicamentos e absorventes

Os deputados retiraram o citrato de sildenafila, medicamento para impotência sexual popularmente conhecido como Viagra, da lista de medicamentos com alíquota zero. O princípio ativo passará a pagar 40% da alíquota cheia. A tadalafila, outro princípio ativo usado para tratar disfunções eréteis, continuará com o IVA reduzido, na mesma categoria do Viagra.

Em contrapartida, os absorventes, que na versão original do projeto estavam na lista de alíquota reduzida de 40%, passarão para a alíquota zero.

A quantidade de medicamentos e produtos para a saúde com alíquota reduzida e com isenção de IVA foi mantida. Como ocorreram troca de produtos entre as listas, a quantidade de substâncias isentas de tributos ficou em 383 e a quantidade de princípios ativos com alíquota reduzida permaneceu em 850.

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