O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (7), a Lei nº 15.327, que estabelece novas regras para coibir descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional após a revelação de um esquema de fraudes que atingiu aposentados e pensionistas em todo o país, segundo informações da Agência Brasil.

A nova norma proíbe descontos referentes a mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários, mesmo quando há autorização prévia do segurado. Além disso, determina que valores cobrados de forma irregular sejam devolvidos em até 30 dias após a decisão que reconheça a irregularidade.

Veto presidencial ao uso do orçamento do INSS

Apesar da sanção, Lula vetou os dispositivos que autorizavam o uso de recursos públicos do orçamento do INSS para ressarcir beneficiários caso as entidades responsáveis não efetuassem a devolução no prazo legal. Em 2025, o governo federal utilizou créditos extraordinários, fora da meta fiscal e do teto de gastos, para viabilizar o pagamento aos segurados lesados.

Na justificativa encaminhada ao Congresso, o Palácio do Planalto argumentou que a medida criaria uma despesa obrigatória de caráter continuado, sem a devida estimativa de impacto orçamentário. “Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos são inconstitucionais e contrariam o interesse público”, diz texto do veto.

Responsabilidade pelo ressarcimento

Com a sanção da lei, a obrigação de devolver valores cobrados indevidamente passa a ser atribuída exclusivamente às associações, sindicatos ou instituições financeiras responsáveis pelas cobranças. O ressarcimento deve ocorrer em até 30 dias, sob pena de medidas judiciais, incluindo o sequestro de bens de investigados ou acusados.

A legislação prevê apenas uma exceção para descontos: quando houver autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, com validação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.

Outros vetos incluídos na sanção

O presidente também vetou o trecho que determinava ao INSS a realização de busca ativa de beneficiários prejudicados pelos descontos irregulares. De acordo com o governo, a medida atribuía competências que não são próprias da autarquia, expondo o órgão a riscos jurídicos, operacionais e custos adicionais sem previsão orçamentária.

Outro ponto vetado foi a obrigação de o INSS disponibilizar equipamentos de leitura biométrica em todos os postos de atendimento para desbloquear a contratação de crédito consignado por aposentados e pensionistas.

Crédito consignado e juros

Lula também rejeitou dispositivos que permitiam a amortização automática de operações de crédito consignado e que designavam o Conselho Monetário Nacional (CMN) como responsável por definir o teto de juros da modalidade. Segundo o governo, a Constituição estabelece que esse tipo de matéria é de iniciativa privativa do presidente da República.

Fraudes motivaram mudança na legislação

O debate que resultou na aprovação da nova lei ganhou força após a Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025, pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um esquema nacional que lesou milhões de aposentados e pensionistas por meio de cobranças não autorizadas.

Desde a descoberta das irregularidades, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam descontos associativos diretamente nos benefícios previdenciários foram suspensos. Uma força-tarefa foi criada para garantir a devolução dos valores às vítimas, conforme informações divulgadas pela Agência Brasil.

Balanço de ressarcimentos

De acordo com dados do INSS, até o dia 5 de janeiro, já haviam sido ressarcidos R$ 2,83 bilhões a beneficiários prejudicados, totalizando mais de 4,16 milhões de solicitações de contestação atendidas. O levantamento aponta ainda que mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram realizadas por meio do aplicativo Meu INSS.

Destas, cerca de 38,7 milhões indicaram ausência de irregularidades, enquanto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação ainda aguardam análise. Até o momento, foram reconhecidos oficialmente 131.715 casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários.