O ministro Carlos Vuyk de Aquino, do Superior Tribunal Militar (STM), concedeu, nesta terça-feira (10), o prazo de dez dias para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresente manifestação no processo que pode resultar na perda de sua patente militar. A medida marca o início da tramitação da ação movida pelo Ministério Público Militar (MPM).

De acordo com a Agência Brasil, o pedido do MPM foi protocolado na última terça-feira (3) e solicita a expulsão de Bolsonaro do Exército Brasileiro, em razão da condenação criminal imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ação penal que apurou a tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.

Trâmite do processo no Superior Tribunal Militar

Com a apresentação da defesa, os autos retornarão ao gabinete do relator para análise. O STM ainda não estabeleceu prazo para o julgamento do mérito do processo. Bolsonaro é capitão da reserva, condição que o submete às regras disciplinares e constitucionais aplicáveis aos oficiais das Forças Armadas.

De acordo com a Constituição Federal, oficiais militares podem perder a patente em caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão. No caso de Bolsonaro, a pena fixada pelo STF foi de 27 anos e três meses de reclusão, sob a acusação de liderar uma trama para permanecer no poder após a derrota eleitoral.

Efeitos da eventual perda de patente

Se o STM decretar a perda da patente, o valor atualmente recebido por Bolsonaro como militar da reserva será convertido em pensão destinada à esposa ou às filhas. O benefício é conhecido como “morte ficta” e está previsto na legislação das Forças Armadas desde 1960.

Atualmente, Bolsonaro cumpre pena na Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, unidade localizada no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, conhecida como Papudinha.

Outros militares também são alvo do MPM

Além do ex-presidente, o Ministério Público Militar também solicitou a perda da patente de outros oficiais condenados pelo STF no mesmo processo. Estão na lista os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto, além do almirante Almir Garnier.

Comissão da Câmara cobra esclarecimentos sobre cuidados médicos

Paralelamente ao andamento do processo no STM, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), dois requerimentos que solicitam informações detalhadas sobre os protocolos de saúde adotados no atendimento médico de Bolsonaro durante o cumprimento da pena na Papudinha.

As iniciativas são de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e foram encaminhadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo é esclarecer os procedimentos relativos ao armazenamento, fracionamento e distribuição de medicamentos na unidade prisional.

Ministério da Justiça deverá responder oito questionamentos

O requerimento direcionado ao Ministério da Justiça prevê o envio de oito perguntas que abordam a regularidade dos protocolos adotados, a existência de normas formais, o controle individualizado de dosagens e a supervisão por profissionais de saúde habilitados.

Entre os pontos levantados, estão questionamentos sobre a eventual participação de custodiados do regime semiaberto no apoio à distribuição de medicamentos, os critérios técnicos e de segurança utilizados para essa designação e a compatibilidade dos procedimentos com a Lei de Execução Penal, as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e os protocolos sanitários vigentes.

PGR analisará regularidade dos procedimentos

Outro requerimento aprovado solicita que a PGR se manifeste sobre a adequação formal e material dos protocolos adotados na Papudinha. O pedido inclui avaliação sobre registros individualizados, mecanismos de controle e garantias da integridade da assistência médica prestada.

Ao justificar as solicitações, Evair Vieira de Melo afirmou: “A relevância institucional do caso impõe cautela redobrada e transparência plena, não por privilégio pessoal, mas pela necessidade de preservação da responsabilidade objetiva do Estado e da confiança pública na regularidade dos atos praticados no sistema prisional”.

Deputado defende cautela máxima

O parlamentar também declarou: “Em matéria de saúde e integridade física — sobretudo de quem ocupou o mais alto cargo da nação — o padrão não pode ser o mínimo necessário, mas o máximo de cautela”.

Os dois requerimentos foram aprovados em votação simbólica, sem manifestações contrárias. A Comissão de Segurança Pública é formada majoritariamente por parlamentares ligados à pauta da segurança pública.