Direito à saúde: melhor técnica pode ser solução menos invasiva para o tratamento de câncer de próstata

O câncer de próstata é uma doença que acomete uma quantidade esmagadora de homens no Brasil. De acordo com os dados do INCA (Instituto Nacional de Câncer) cerca de 71.730 novos casos foram registrados no ano de 2025. Além disso, no Brasil o câncer de próstata é o primeiro mais comum entre os homens.

Para este tipo de câncer, o principal tipo de cirurgia é a “prostatectomia radical”, que comumente é realizado, em homens jovens, sexualmente ativos, diagnosticados com câncer de próstata que ainda não têm metástases.

No entanto, este tipo de tratamento, pode trazer sérios riscos. Entre eles, está a disfunção erétil, incontinência urinária, impotência sexual, entre outros. Além de elevado índice de reincidência, transfusão sanguínea, e o comprometimento da função sexual.

Ocorre que, já chegou no Brasil um procedimento menos invasivo, realizado por meio de Equipamento robótico assistido, como é o caso da Prostatovesiculectomia Radical Robótica assistida, que reduz drasticamente tais riscos. Porém, apesar da eficácia científica comprovada e recomendações médicas, esse tratamento nem sempre é autorizado pelos planos de saúde.

Cabe observar que, muito embora os planos persistam em negar o procedimento, o STJ, no dia 05.12.2013, através do RESP 1320805 SP já pacificou o entendimento acerca da técnica de robótica, determinando expressamente que os planos de saúde devem sempre cobrir a melhor técnica para a cura da doença de seus segurados, o que denota que tal procedimento deve ser coberto.

Além disso, a Lei 14.454 de 2022 deixa claro que o Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, é um rol de referência, meramente exemplificativo. E, Mesmo estando no Rol da ANS a cirurgia robótica se apresenta de forma excepcional e restrita.

Cumpre salientar que, quando contratado, o plano de saúde obriga-se a arcar com o pagamento de todos os serviços relacionados à saúde do seu segurado, inclusive aqueles decorrentes de intervenções cirúrgicas, como é o caso.

Além disso, o art. 10 da Lei n.º 9.656/98 determina que as operadoras de plano de saúde devam arcar com todos os custos decorrentes de tratamentos das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde.

Nesse sentido, resta evidente que o tratamento que agride muito menos a condição física e sexual dos referidos pacientes deve ser coberto pelos planos de saúde para garantir qualidade de vida e integridade dos pacientes de câncer, vez que o entendimento já é pacificado pelo STJ. Com isso marca-se mais um ponto nas novas tecnologias que visam assegurar o melhor tratamento médico àqueles que sofrem com esta patologia.

Em caso de negativa do procedimento, recomenda-se que o consumidor/paciente procure um advogado, especialista em direito da saúde, com relatório médico, orçamento da cirurgia fornecido pela equipe médica e hospitalar, a negativa por escrito do plano de saúde (que deve ser fornecida de forma obrigatória), e documentos pessoais para avaliar a viabilidade de ação judicial de obrigação de fazer, dependendo da recomendação médica, com pedido de tutela de urgência e indenização pelos danos morais sofridos.

*Felipe Braga do Amaral Silva é sócio fundador do escritório Braga e Possato Advogados

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