O senador Jaques Wagner (PT), líder do governo no senado, revelou que o governo Lula pretende respeitar as decisões e as leis brasileiras no que diz respeito a descriminalização de entorpecentes para uso pessoal e que não tomara partido no embate entre Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso sobre essa questão.
“Assim como Supremo tem o direito de fazer suas interpretações, o Congresso tem o direito de legislar. Estamos falando de um conceito, de não criminalização. Como isso se dará na prática é outra história”, disse o senador ao participar do Fórum Jurídico de Lisboa nesta quinta-feira.
Para Wagner, “são duas decisões que podem entrar em choque”, mas havendo a aprovação da PEC, ele entende que essa última prevalecerá. “Sendo uma PEC, creio que prevaleça essa vontade”, disse.
Nesta semana o STF decidiu que uma pessoa que carrega até 40 gramas de maconha, ou 5 plantas fêmeas, será caracterizado como usuário e não poderá sofrer punições. Em contrapartida, o Senado aprovou e enviou à Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.
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