Entenda a tramitação das propostas do governo para corte de gastos

O governo federal apresentou nesta quinta-feira (28) um pacote de medidas econômicas para reduzir despesas e garantir o cumprimento do arcabouço fiscal nos próximos anos. Apesar do anúncio, as mudanças dependem da aprovação do Congresso Nacional, o que pode atrasar sua implementação. Parte das medidas exigirá alterações na Constituição Federal, demandando mais votos e um processo legislativo mais longo. As informações são do G1.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos estavam finalizados nesta quinta-feira, mas ainda não foram protocolados nem divulgados. Lideranças parlamentares, como Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, já indicaram apoio às propostas e comprometimento em acelerar a tramitação. Contudo, o governo ainda não definiu um cronograma de votação e espera aprovar ao menos parte do pacote até o fim de 2024.

Emenda Constitucional

Entre as medidas está uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê:

• Redução do valor do abono salarial;
• Prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032;
• Mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal.

O processo de tramitação de uma PEC exige aprovação em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, com quórum qualificado de 3/5 em ambas as Casas. Um possível atalho seria anexar a proposta a uma PEC já avançada no Congresso, agilizando a votação. O ministro Alexandre Padilha afirmou que o governo trabalha para viabilizar a aprovação até dezembro.

Projeto de Lei Complementar

Outra parte do pacote será enviada como Projeto de Lei Complementar, abrangendo:

• Nova regra de reajuste do salário mínimo;
• Revisão de cadastros do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Reformas no regime previdenciário dos militares.

Esse tipo de projeto também requer maioria absoluta para aprovação nas duas Casas. Após a aprovação final, seguirá para sanção presidencial, com possibilidade de vetos.

Reforma do Imposto de Renda

Entre as medidas, o governo propôs a reforma da tabela do Imposto de Renda, com isenção para rendas de até R$ 5 mil mensais e maior tributação para ganhos acima de R$ 50 mil por mês. Essa proposta será enviada por meio de um projeto de lei ordinária, que exige maioria simples para aprovação. A regra de anualidade tributária, entretanto, estabelece que mudanças no IR só podem vigorar no ano seguinte à aprovação. Assim, a reforma poderá entrar em vigor apenas em 2026.

Conexão com a Reforma Tributária

Fernando Haddad ressaltou que a proposta do Imposto de Renda coincidirá com o início da transição da reforma tributária, caso aprovada no cronograma esperado.