Dino diz que Congresso não enviou todos documentos ao STF sobre emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou, nesta quinta-feira (3), que o Congresso “cumpriu apenas parcialmente” uma das decisões relacionadas ao processo sobre as emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), conhecidas como “orçamento secreto”. As informações são da Agência Brasil.

Na decisão desta quinta, o ministro verificou que o Congresso não enviou todas as informações ao STF sobre as destinações ou alterações de recursos das emendas RP 8 (comissão) em 2024. Devido à falta dessas informações, Flávio Dino determinou que os documentos pendentes devem ser enviados no prazo de 15 dias.

“Enquanto ela [juntada] não for procedida fielmente, será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8, em face dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”, afirmou o ministro.

Na segunda-feira (30), Flávio Dino agendou nova audiência de conciliação entre o Congresso e o governo federal para discutir as emendas. A reunião ocorrerá na próxima quinta-feira (10).

O encontro contará com a presença de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O Psol também participará, pois foi o partido que protocolou a petição contra o orçamento secreto.

Entenda o caso

Em dezembro de 2022, o STF decidiu que as emendas RP8 e RP9 são inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso aprovou uma resolução modificando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para atender à determinação da Corte.

Contudo, o PSOL, autor da ação contra as emendas, apontou que a decisão ainda não foi totalmente cumprida. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.

Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. Ele também ordenou à Controladoria-Geral da União (CGU) que realizasse uma auditoria sobre os repasses feitos por parlamentares através das emendas do orçamento secreto.

Leia também:

Emendas pix: cidades com até 10 mil habitantes recebem 25% dos repasses, revela estudo

Orçamento de 2025 prevê R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares impositivas

STF estende prazo em 10 dias para governo e Congresso ajustarem regras das emendas