A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também amplia os mandatos eletivos do Executivo, de deputados e vereadores para cinco anos. As informações são da Agência Brasil.

A proposta segue agora para análise no plenário do Senado. Entre as mudanças, está a unificação das eleições para todos os cargos a partir de 2034, encerrando o modelo atual de votações a cada dois anos.

Transição será gradual

O período de transição prevê que, em 2026, as regras atuais sejam mantidas. Já em 2028, prefeitos poderão disputar a reeleição pela última vez. Os eleitos nesse pleito terão mandatos de seis anos, com o objetivo de ajustar o calendário e permitir a coincidência de eleições em 2034.

Em 2030, os governadores eleitos em 2026 também poderão se reeleger pela última vez. A partir de 2034, todas as eleições serão unificadas e não será mais permitida a recondução a cargos do Executivo.

Mandato dos senadores será ajustado

Inicialmente, a PEC previa mandatos de dez anos para senadores. No entanto, após debates na CCJ, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a sugestão de reduzir o tempo para cinco anos, igualando ao dos demais cargos.

“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, afirmou o relator.

Com a mudança, senadores eleitos em 2030 terão mandatos de nove anos, permitindo que, a partir de 2039, todos passem a cumprir mandatos de cinco anos. A proposta também determina que os três senadores por estado sejam eleitos de uma só vez, diferente do sistema atual que alterna as cadeiras.

A PEC foi aprovada sem votos contrários. Parlamentares argumentaram que o fim da reeleição e o fim das eleições a cada dois anos são medidas positivas para o sistema político brasileiro.

Reeleição foi alvo de críticas na comissão

O relator Marcelo Castro defendeu a extinção da reeleição ao apontar desequilíbrio entre candidatos no exercício do mandato e os demais concorrentes. Para ele, a vantagem da máquina pública prejudica a competição eleitoral.

“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, disse Castro durante a sessão.

Fernando Henrique reconheceu erro após 23 anos

A reeleição no Brasil foi instituída durante o primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), por meio de uma emenda constitucional aprovada em 1997. Com isso, FHC disputou e venceu o pleito seguinte, em 1998.

Passados 23 anos da mudança, o próprio Fernando Henrique classificou a criação da reeleição como um “erro” e passou a defender a extinção do mecanismo. Segundo ele, era uma medida “a ser feita”.

As últimas eleições municipais, realizadas em 2024, registraram um recorde histórico de prefeitos reeleitos: 2.461. Em 2022, também foi alcançado o maior número de governadores reeleitos, totalizando 18.

Desde a criação da reeleição, todos os presidentes eleitos em primeiro mandato conseguiram se reeleger. A única exceção foi Jair Bolsonaro (PL), derrotado em 2022 após tentar a recondução.

Otto Alencar critica reeleição e diz que modelo atual ‘vai acabar com a democracia’

Em entrevista ao Portal M!, na última sexta-feira (16), o senador e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD), voltou a defender o fim da reeleição e das eleições a cada dois anos. Na ocasião, o pessedista afirmou que o modelo em vigor compromete a democracia e prejudica a governabilidade no país.

“Se não acabar a eleição de dois em dois anos e com a reeleição, esse modelo vai acabar com a democracia, você pode ter certeza absoluta. Não vai dar para suportar isso. Termina a eleição, começa outra, não se fala em absolutamente nada a não ser eleição”, afirmou Otto.