A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos deve ser votada, nesta quarta-feira (14), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), também propõe o aumento do mandato para cinco anos nos cargos do Executivo e dez anos para senadores. A reunião está marcada para as 9h e incluirá cinco itens na pauta.

Segundo Kajuru, a proposta busca oferecer maior equilíbrio na disputa eleitoral. “O objetivo é garantir que candidatos a cargos do Poder Executivo tenham uma maior oportunidade de competir em condições mais igualitárias, sem a vantagem dos atuais ocupantes do cargo”, argumenta o senador.

Ele também afirma que a medida pode incentivar a renovação política e facilitar a implementação de programas de governo, ao ampliar o tempo de mandato.

O texto estabelece ainda que os atuais mandatários do Executivo possam disputar a reeleição uma última vez, desde que estejam em seu primeiro mandato. Após esse ciclo, o fim da reeleição passará a valer integralmente. A alteração exigirá, ainda, adequações no calendário e nos processos eleitorais.

Unificação de eleições e economia de recursos

Outro ponto previsto na proposta é a unificação das eleições a cada cinco anos, englobando os cargos do Executivo e do Legislativo em todo o país. A medida, sugerida pelo relator senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem como argumento central a economia de recursos públicos e a melhora na organização do sistema eleitoral nacional.

A votação da PEC 12/2022 estava inicialmente marcada para quarta-feira (7), mas foi adiada após pedido de vista feito pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Com a devolução do texto à pauta, a matéria volta à análise da CCJ nesta semana.

Caso a proposta seja aprovada na comissão, ainda precisará passar por duas votações no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde também será submetida à análise em dois turnos.

Otto diz que vai liderar movimento para acabar com eleição a cada 2 anos

Em entrevista ao Portal M!, no dia 24 de janeiro, o senador e presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD) afirmou que vai liderar um movimento para acabar com as eleições a cada dois anos. Na ocasião, o senador disse se tratar de um “veneno que vai destruir a democracia”, e disse que o Congresso precisa tomar “vergonha” para tratar a temática.

“Um veneno que vai destruir a democracia é a eleição de dois em dois anos. Termina a eleição de prefeito, agora é eleição de 2026. Enquanto o congresso não tomar, eu digo até vergonha, porque eu defendo isso há muito tempo, e mudar essa história de dois em dois anos, botar de quatro em quatro anos, essa democracia não vai a 2030”, afirmou na ocasião.

Outros projetos em discussão

Também na quarta-feira (14), a Comissão pode votar o Projeto de Lei (PL) 5.490/2023, que propõe a proibição da concessão de fiança para crimes relacionados à prática de pedofilia. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favorável do relator, senador Marcio Bittar (União-AC).

O texto determina que a fiança seja vedada para crimes como corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante a presença de menor, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual, e divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável. A medida busca endurecer a punição para crimes que envolvam violência sexual contra crianças e adolescentes.

Outro item previsto na pauta é o PL 3.786/2021, que tipifica os crimes de lesão corporal e homicídio vinculados ao tráfico de drogas. De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto foi relatado pelo senador Sergio Moro (União-PR), que defende penas de 20 a 30 anos de prisão para esse tipo de delito.

Mudança na competência do julgamento de crimes do tráfico

Segundo o relator, esses crimes decorrem, em grande parte, de cobranças de dívidas entre usuários, disputas de territórios e punições internas no ambiente do tráfico. Moro argumenta que, com a aprovação da proposta, esses crimes deixarão de ser analisados por tribunais do júri e passarão a ser julgados por juízes de direito, o que, segundo ele, pode garantir mais celeridade e firmeza nas condenações.

A CCJ também pode votar o PL 2.326/2022, que autoriza o porte de arma de fogo para servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A proposta foi elaborada por uma comissão externa do Congresso que investigou o crescimento da criminalidade na Região Norte do país.

Com relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto busca garantir maior segurança aos profissionais da Funai que atuam em áreas de risco, frequentemente expostos a ameaças de grupos armados. Segundo o relator, a medida visa assegurar condições mínimas de proteção para servidores responsáveis pela defesa dos povos indígenas em regiões isoladas e conflituosas.