A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (10), o projeto de lei complementar que transforma em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) as transferências de recursos do Ministério da Saúde para despesas dos hospitais universitários federais. Assim, os recursos serão incluídos no cálculo do gasto mínimo constitucional da saúde. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado Federal e agora segue para a sanção presidencial.
A proposta determina que o repasse dos recursos para custear ou investir em hospitais universitários federais pode ser feito a partir da descentralização de critérios orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS). O texto exclui as despesas com o pessoal de hospitais universitários do cálculo de gastos mínimos.
Segundo o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), autor do projeto, a lei vai promover mais segurança jurídica para o Ministério da Saúde, podendo assim, destinar recursos discricionários e de emendas parlamentares para hospitais universitários federais e para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC).
“O projeto possibilitará que os hospitais possam ter investimento apropriado e desafogue o orçamento do Ministério da Educação. Isso também possibilitará a utilização de recursos do Ministério da Saúde para a compra de equipamentos, para ampliar a prestação de assistência nessas unidades”, declarou o relator da matéria na Câmara, deputado Damião Feliciano (União).
Arthur Chioro, presidente da Ebserh, comemorou a aprovação do projeto, declarando ser um momento histórico para os hospitais universitários, universidades federais e para própria Ebserh.
“Podemos avançar na resolução de um problema que já vinha se arrastando há dez anos, trazendo enormes prejuízos para os hospitais universitários. A aprovação do PLP 72/2024 reforça a importância desses hospitais para o SUS, a capacidade de fazer assistência, ensino e pesquisa e, acima de tudo, comprometidos com o SUS”, concluiu.
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