A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última terça-feira (18), por 370 votos a 110, o texto-base do Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), após uma sessão marcada por pressões políticas, críticas sobre falta de diálogo e intensas negociações que levaram o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), a apresentar seis versões do parecer. Dos 39 deputados baianos, 21 votaram a favor, 12 foram contra e seis não registraram voto.

O novo texto endurece penas, cria novos tipos penais, amplia instrumentos de investigação, estabelece regras especiais para líderes do crime organizado e modifica o regime de apreensão e destinação de bens. Esses pontos geraram justamente forte atrito entre governo, oposição e órgãos de fiscalização. O PL Antifacção segue agora para votação no Senado, onde a bancada governista, liderada pelo senador baiano Jaques Wagner (PT), promete tentar retomar o texto original.

Como votou bancada baiana no PL Antifacção

Votaram SIM:

1. Adolfo Viana (PSDB-BA)
2. Alex Santana (Republicanos-BA)
3. Antonio Brito (PSD-BA)
4. Arthur Oliveira Maia (União-BA)
5. Capitão Alden (PL-BA)
6. Claudio Cajado (PP-BA)
7. Dal Barreto (União-BA)
8. Diego Coronel (PSD-BA)
9. Elmar Nascimento (União-BA)
10. Félix Mendonça Jr. (PDT-BA)
11. Gabriel Nunes (PSD-BA)
12. João Leão (PP-BA)
13. José Rocha (União-BA)
14. Leo Prates (PDT-BA)
15. Leur Lomanto Jr. (União-BA)
16. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
17. Paulo Magalhães (PSD-BA)
18. Raimundo Costa (Podemos-BA)
19. Ricardo Maia (MDB-BA)
20. Roberta Roma (PL-BA)
21. Sérgio Brito (PSD-BA)

Votaram NÃO:

1. Alice Portugal (PCdoB-BA)
2. Bacelar (PV-BA)
3. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
4. Ivoneide Caetano (PT-BA)
5. João Carlos Bacelar (PL-BA)
6. Jorge Solla (PT-BA)
7. Joseildo Ramos (PT-BA)
8. Josias Gomes (PT-BA)
9. Lídice da Mata (PSB-BA)
10. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
11. Waldenor Pereira (PT-BA)
12. Zé Neto (PT-BA)

Não votaram:

1. Márcio Marinho (Republicanos-BA) – sem registro
2. Neto Carletto (Avante-BA) – sem registro
3. Paulo Azi (União-BA) – sem registro
4. Rogéria Santos (Republicanos-BA) – sem registro
5. Valmir Assunção (PT-BA) – sem registro
6. Pastor Isidório (Avante-BA) – abstenção

PL endurece penas, cria definições inéditas e modifica regras sobre bens

A versão final aprovada pelo plenário cria tipos penais específicos, amplia faixas de pena, altera procedimentos de investigação, impõe novas regras de custódia e insere o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”. A figura abrange agrupamentos de três ou mais pessoas que empreguem violência, grave ameaça ou coação para impor domínio territorial ou social, intimidar populações, atacar serviços essenciais, ou praticar atos previstos na nova lei.

Além disso, o relatório institui o crime de domínio social estruturado, reunindo condutas como uso de violência para controle territorial, sabotagem de serviços públicos e ataques a forças de segurança. A pena prevista varia de 20 a 40 anos, com possibilidade de aumento pela metade ou até dois terços quando houver liderança, conexão transnacional, exploração econômica ilegal de recursos minerais ou violência contra autoridades ou pessoas vulneráveis.

Penas previstas para crimes ligados a facções, milícias e grupos paramilitares

O projeto endurece penalidades para integrantes de organizações criminosas, prevendo:

• Ameaça qualificada: 1 a 3 anos
• Lesão corporal seguida de morte: 20 a 40 anos
• Lesão corporal: aumento de 2/3
• Sequestro ou cárcere privado: 12 a 20 anos
• Furto: 4 a 10 anos + multa
• Roubo: aumento da pena em três vezes
• Latrocínio: 20 a 40 anos + multa
• Extorsão: aumento em três vezes
• Extorsão mediante sequestro: aumento de 2/3
• Receptação: aumento de 2/3
• Tráfico de drogas: pena dobrada
• Posse/porte de arma de fogo: aumento de 2/3 quando relacionado ao tráfico

A proposta também prevê progressão de regime máxima de 70%, 75%, 80% ou 85%, vedando graça, anistia, indulto e liberdade condicional para integrantes dessas organizações.

Negociações tensas, recuos e disputas entre governo, oposição e órgãos de controle

A votação só ocorreu após adiamento da semana anterior e uma terça-feira inteira de negociações entre governo, oposição, centrão e lideranças partidárias. Parlamentares de ambos os lados falaram em falta de diálogo.

O deputado Derrite afirmou que não foi procurado “em nenhum momento”, enquanto Lindbergh Farias (PT-RJ) declarou que o relator recusou conversar com os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). Para ele, a escolha de Derrite como relator “trouxe conotação partidária”.

Governadores Ronaldo Caiado (GO) e Cláudio Castro (RJ) foram à Câmara pressionar pela inclusão da equiparação de facções ao terrorismo. Derrite incluiu o ponto na primeira versão, mas recuou após forte reação do governo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também rejeitou o destaque que tentava retomar o tema na votação.

Mudanças entre as versões

Ao longo das seis versões, Derrite alterou trechos críticos:

• retirou mudanças que limitavam o poder da Receita Federal sobre contrabando;
• recuou sobre destinar bens apreendidos ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), optando pelo Fundo Nacional de Segurança Pública;
• incluiu a possibilidade de perdimento extraordinário de bens, independente de condenação;
• definiu que audiências de custódia ocorrerão, como regra, por videoconferência;
• acrescentou garimpo ilegal como agravante;
• ampliou o detalhamento das regras para salas de videoconferência nos presídios.

Tais mudanças ocorreram após críticas de delegados, auditores e setores econômicos, que alegavam que versões anteriores atacavam a Receita e prejudicariam operações como a Carbono Oculto e investigações sobre contrabando.

Reações: governo critica “desconfiguração”, oposição fala em necessidade de “legislação de guerra”

O governo afirma que o texto “descapitaliza” a Polícia Federal ao alterar a forma de destinação dos bens apreendidos. Também critica a retirada de elementos da proposta original, elaborada após seis meses de estudos.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o relatório “protege organizações criminosas” ao criar uma ação civil pública que poderia protelar o confisco de bens. Já Kim Kataguiri defendeu o texto afirmando que a apreensão antecipada é necessária para recuperar valores do crime.

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta,o substitutivo representa a resposta “mais dura” da história da Casa contra o crime organizado. O PL Antifacção segue agora para votação no Senado, onde o governo promete tentar retomar o texto original.

Como votaram os partidos no Brasil

A análise por partidos revela que a aprovação do PL Antifacção contou com apoio majoritário de legendas do centro e da direita, como PL, PP, União Brasil, MDB, Republicanos, Podemos, PDT e Cidadania, que orientaram ou registraram maioria de votos favoráveis ao endurecimento penal e às novas regras de combate a organizações criminosas.

Já partidos da esquerda especialmente PT, PCdoB, PSB e PV concentraram os votos contrários, argumentando que o texto amplia margens de arbitrariedade, enfraquece salvaguardas processuais e pode gerar efeitos desproporcionais em territórios vulneráveis. Algumas siglas registraram divisões internas ou ausência expressiva de parlamentares, refletindo disputas regionais e leituras distintas sobre o impacto prático das medidas propostas. O resultado final, no entanto, evidenciou uma coalizão ampla e suprapartidária pela aprovação.

Como votaram os partidos na Bahia

Na Bahia, a dinâmica partidária seguiu a tendência nacional, mas com nuances próprias da política estadual. Partidos como União Brasil, PSD, PP, PDT, MDB e parte do PL votaram majoritariamente a favor, compondo o bloco que levou a bancada baiana a registrar 21 votos favoráveis. Em sentido oposto, PT, PCdoB, PSB e PV concentraram os 12 votos contrários, em linha com a crítica de que o projeto amplia poderes de repressão sem contrapesos suficientes.

Entre os seis deputados que não votaram ou se abstiveram, há representantes de Republicanos, Avante e União, o que demonstra que, apesar da forte tendência ao apoio, a bancada baiana não apresentou unidade plena. O comportamento divergente entre legendas estaduais reforça como o tema mobilizou percepções distintas sobre segurança pública, impacto regional e enfrentamento ao crime organizado.