A votação do chamado PL Antifacção, proposta que endurece o combate às organizações criminosas, estava prevista para esta terça-feira (11), mas foi adiada para a próxima quarta (12) após pressão da Polícia Federal (PF), do Ministério da Justiça e de parte da base governista. O relator, Guilherme Derrite (PL-SP), recuou e promoveu alterações no texto, criticado por reduzir as competências da PF em investigações de facções e milícias.

A reação mais dura veio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após integrantes do governo acusarem o Parlamento de tentar retirar atribuições da Polícia Federal. Um dia após elevar o tom contra o governo e defender a escolha de Derrite, Motta rebateu as críticas e afirmou que a autonomia da PF é “inegociável”, ressaltando que o Congresso não aceitará mudanças que enfraqueçam o papel da corporação no combate ao crime organizado.

Governo e oposição se unem para travar votação

A decisão de retirar o texto da pauta foi interpretada como uma vitória momentânea das alas que pediam mais tempo para discutir o projeto. Embora o governo defenda o fortalecimento das ações contra o crime organizado, vários ministros e parlamentares apontaram que o relatório de Derrite alterava de forma profunda e inesperada o projeto original enviado pelo Executivo.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), confirmou que as articulações agora miram a votação na quarta-feira (12). Segundo ele, parte da base ainda resiste em aprovar o relatório como está e exige mudanças para evitar o esvaziamento de competências da PF e da Justiça Federal. A oposição também pediu que o texto retorne à Comissão de Segurança Pública para nova análise técnica.

Nos bastidores, auxiliares do Palácio do Planalto afirmam que o governo não se opõe a votar o PL, mas não aceita “alterações que fragilizem o sistema de investigação nacional”. Um dos articuladores resumiu o clima: “A pressa pode gerar um problema ainda maior: aprovar uma lei que enfraquece o combate às facções.”

PF vê risco de ‘retrocesso histórico’ e contesta mudanças

Na véspera da votação, a Polícia Federal divulgou uma nota pública contundente contra o relatório. De acordo com o órgão, as alterações de Derrite retiram competências da PF em investigações de grande alcance e transferem parte das atribuições para polícias civis estaduais — cenário considerado perigoso por permitir interferência política e aumentar riscos de vazamento de informações sigilosas.

A nota foi emitida mesmo após uma nova versão emitida por Derrite na noite de segunda (10). No entanto, a corporação ainda vê perda de autonomia, caso o projeto seja aprovado neste formato pelo Congresso.

Segundo a nota, a proposta obrigaria a PF a atuar apenas mediante pedido de governos estaduais, o que representaria um mecanismo de controle político sobre as investigações.

“As modificações estruturais comprometem o interesse público e representam um verdadeiro retrocesso no enfrentamento às organizações criminosas”, afirma o documento.

O texto ressalta que operações recentes contra facções não teriam ocorrido se as regras propostas já estivessem em vigor. Para delegados ouvidos pela reportagem, a mudança poderia “blindar grupos criminosos com influência política local”.

Horas depois, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta manhã de terça-feira (11), que a Casa não permitirá que a Polícia Federal perca suas atribuições, e que isso é uma condição “inegociável”.

“A Câmara não permitirá, em nenhum momento, que a PF perca suas prerrogativas. Essa é uma condição inegociável. Tanto é que o próprio relator, desde o dia ontem, por intermédio nosso, conversou com o diretor-geral da Polícia Federal”, disse o presidente da Casa.

De PL Antifacção a ‘PL das milícias’

A preocupação não se limita à disputa de atribuições. Parlamentares, integrantes do Ministério da Justiça e juristas afirmam que o novo texto abre brecha para que milícias e facções tenham maior capacidade de atuação em instâncias estaduais, dificultando investigações que hoje são conduzidas de forma integrada e nacional.

O relatório começou a ser tratado nos bastidores como “PL das milícias”, justamente por reduzir o protagonismo da Polícia Federal — instituição que lidera ações de combate ao crime organizado em grandes favelas do Rio de Janeiro e fronteiras internacionais. Para um integrante do governo ouvido sob reserva, “ceder investigações de facções às estruturas estaduais é um risco, porque há infiltração de milicianos dentro de forças locais”.

Como texto de Derrite diverge da proposta do governo

O governo queria apenas endurecer as penas e criar a categoria de organização criminosa qualificada, com pena máxima de 15 anos quando houver domínio territorial ou coerção armada.

Derrite foi além. O deputado incluiu condutas de facções e milícias dentro da Lei Antiterrorismo, permitindo enquadrar crimes comuns como ações terroristas — o que gerou preocupação diplomática no Itamaraty e questionamentos de constitucionalidade.

Além disso, o relatório:

• eleva penas de homicídio, roubo, sequestro e extorsão para até 40 anos;
• trata qualquer membro da organização com o mesmo peso penal, sem diferenciar níveis de participação;
• endurece punições mesmo para crimes sem violência, como furto.

Para técnicos do Ministério da Justiça, o texto mistura conceitos distintos e pode transformar a legislação antiterror em “um guarda-chuva de tudo”, com impactos diretos em acordos internacionais de segurança.

Principais pontos

Crime hediondo

• Derrite: inclui crimes equiparados a terrorismo como hediondos.
• Governo: inclui participação em facção e milícia no rol de hediondos.

Lei de Execução Penal

Os dois textos permitem monitoramento por vídeo e áudio de encontros dos presos com visitantes — exceto com advogados, salvo em casos de fundadas suspeitas de conluio.

Progressão de pena

Outro ponto em que Derrite endurece além do governo:

• Crimes hediondos: progressão só após 70% da pena (hoje é 40%).
• Hediondo com morte ou chefia de facção/milícia: sobe de 50% para 75%.
• Derrite inclui o feminicídio como agravante para cálculo da progressão.
• Reincidentes em hediondos: de 60% para 80%.
• Hediondo com morte para reincidentes: de 70% para 85%.

Punições adicionais

Derrite exige que chefes de organizações cumpram pena em Regime Disciplinar Diferenciado em unidades de segurança máxima — medida que não constava no texto do Executivo.

Ambos os textos autorizam o juiz a:

• decretar intervenção judicial e afastamento de sócios em empresas usadas por facções;
• determinar perdimento total de bens oriundos de atividade ilícita.

A diferença está na destinação dos bens:

• Derrite: bens ficam a cargo do governo estadual onde ocorreu o crime;
• Governo: bens são alienados pelo gestor de ativos do Ministério da Justiça.

As duas versões mantêm o prazo das investigações: 30 dias para réus presos e 90 dias para soltos, prorrogáveis.

Votação deve ser marcada por mais pressão

O adiamento não encerra o impasse, mas amplia o espaço para negociação. A base do governo admite votar o texto desde que as alterações feitas por Derrite sejam revistas. Já a oposição quer manter o relatório robusto, com penas mais altas e enquadramento nas regras antiterror.

Por enquanto, o clima na Câmara é de cautela. Deputados avaliam que qualquer erro no texto pode comprometer o combate ao crime organizado e gerar desgaste político para governo e Congresso.

A nova reunião de líderes está marcada para esta quarta-feira (12). Até lá, a ordem entre parlamentares é a mesma: negociar, revisar e tentar evitar que a pressa produza uma lei que aumente — e não reduza — o poder das facções.