O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), disse, na manhã desta quarta-feira (26), que é contra à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio no Brasil. Em entrevista ao Portal M!, o pré-candidato à reeleição disse que ‘não cabe ao STF legislar’ sobre o assunto.
“A competência para legislar é da Câmara e do Senado. Então não caberia ao Supremo decidir sobre algo que é de competência do Legislativo. Então, sou contra a posição do Supremo que decidiu ontem pela sua maioria”, pontuou o prefeito ao Portal M! durante o evento no bairro Alto do Cabrito, onde autorizou o início das obras para construção do Centro de Controle Operacional (CCO).
Mesmo com a maioria para extinguir a penalidade já formada, os ministros do STF ainda vão decidir, nesta quarta, alguns critérios que terão impacto em decisões judiciais futuras, como por exemplo, a definição de uma quantidade fixa da substância para diferenciar o consumo próprio da prática de tráfico. No entanto, fumar maconha continua proibido no Brasil, porém sua penalidade se dará no âmbito administrativo, ou seja, não poderá resultar em penas criminais.
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