STF descriminaliza porte de maconha para consumo próprio no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal nesta terça-feira (25). O movimento aconteceu após o ministro Dias Toffoli, que proferiu um “voto médio” na última quinta-feira (20), esclarecer que não havia sido claro e declarar que defende a extinção da penalidade da conduta.

“A descriminalização já conta com seis votos. O meu voto se soma ao voto da descriminalização. Hoje pela manhã Vossa Excelência (Luís Roberto Barroso, presidente da Corte) me perguntou como meu voto era para ser proclamado. Por isso, entendi por bem fazer essa complementação. Se eu não fui claro o suficiente, o erro é meu, de comunicador”, afirmou Toffoli.

Na semana passada, o STF divulgou o posicionamento do ministro Dias Toffoli como uma divergência parcial. Ou seja, o ministro havia votado para manter a legislação brasileira como está, com a ressalva de que, na avaliação dele, ela já não criminaliza o usuário.

De acordo com ele, a criminalização das drogas foi instituída com base em preconceito e xenofobia. Ele afirmou ainda que essa não é a “melhor política pública adotada por um Estado social democrático de direito”. O magistrado também exigiu a criação de um critério de diferenciação entre usuário e traficante, tendo em vista que a legislação atual não conseguiu cumprir o objetivo de “descriminalizar” a conduta do dependente químico.

“Estou convicto que tratar o usuário como um tóxico delinquente, aquele que é um criminoso, não é a melhor política pública de um Estado social democrático de direito”, afirmou o ministro do STF.

Após a complementação do voto de Toffoli, Barroso confirmou a maioria por descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Ele esclareceu que o uso em ambiente público é vedado.

Por sua vez, o ministro Luiz Fux considerou que a definição sobre se a conduta do porte de maconha é crime não deve ser feita pelo Supremo Tribunal Federal. Ele pediu que a decisão final do colegiado seja moderada pelo fato de o tema não ser um consenso nem no próprio tribunal. Mas considerou que a previsão do art. 28 é constitucional, e que as sanções previstas são razoáveis e proporcionais.

Já a ministra Cármen Lúcia também votou contra a criminalização. Com o voto de todos os ministros, o placar ficou 8 a 3 contra a criminalização do porte da maconha para uso pessoal. STF vai retomar a sessão amanhã para debater uma quantidade para diferenciar usuários de traficantes.

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