A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira (3), em votação simbólica, o projeto de Lei que proíbe descontos de mensalidades associativas em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto agora segue para apreciação no Senado Federal.

De autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatado por Danilo Forte (União-CE), a proposta ganhou força após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que investigou fraudes envolvendo cobranças irregulares em aposentadorias e pensões.

O que muda com projeto

O texto altera a Lei da Previdência Social e exclui a possibilidade de desconto direto em folha de mensalidades destinadas a associações e entidades de aposentados. A nova redação determina que será vedada qualquer cobrança automática vinculada a sindicatos, associações ou entidades de classe, mesmo que haja autorização expressa do beneficiário.

A partir da mudança, quem desejar contribuir deverá efetuar o pagamento por meio de boleto bancário ou outro instrumento financeiro, sem a intermediação do INSS. O relator Danilo Forte ressaltou que o objetivo é evitar fraudes e proteger os beneficiários de cobranças não autorizadas

Exceções mantidas: empréstimos e antecipações

Embora os descontos associativos tenham sido eliminados, o projeto mantém a possibilidade de consignação para empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras. Nesses casos, será necessário que o beneficiário autorize a operação pessoalmente, com termo autenticado por meio de biometria e assinatura eletrônica.

O texto também autoriza descontos para amortização de operações de antecipação do benefício previdenciário, instrumento já utilizado por bancos e financeiras.

Críticas e divergências no plenário

A proposta gerou oposição entre deputados da base do governo. Parlamentares argumentaram que a medida enfraquece sindicatos e entidades de aposentados que prestam serviços legítimos e dependem das contribuições.

Outro ponto de contestação foi a suposta contradição: enquanto os sindicatos ficam proibidos de realizar cobranças, bancos continuam autorizados a operar consignados. A base governista tentou flexibilizar o texto durante a votação, mas os destaques apresentados foram rejeitados.

Também houve críticas à transferência de competência sobre a definição das taxas de juros do crédito consignado. Com a aprovação do projeto, essa atribuição deixa de ser do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e passa para o Conselho Monetário Nacional (CMN), composto pelo Banco Central, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento.

Regras para restituição em caso de cobrança indevida

O projeto estabelece prazos e responsabilidades para a devolução de valores cobrados de forma irregular:

• Restituição em até 30 dias: em caso de desconto indevido, a entidade ou instituição financeira terá até 30 dias para devolver integralmente o valor ao beneficiário, com correção.
• Ressarcimento pelo INSS: se não houver devolução no prazo, o INSS será obrigado a ressarcir o segurado diretamente, utilizando recursos da União, sem comprometer a Seguridade Social.
• Uso do Fundo Garantidor de Crédito (FGC): em situações em que a instituição financeira esteja em intervenção ou liquidação, o FGC poderá ser acionado para garantir o reembolso.
• Busca ativa pelos lesados: caberá ao INSS identificar e localizar beneficiários prejudicados por descontos indevidos.

Previsão de confisco de bens

Outro ponto do projeto prevê que bens de investigados ou acusados de fraudes relacionadas a descontos irregulares em benefícios previdenciários poderão ser confiscados pela Justiça. A medida reforça o caráter punitivo e busca coibir novas práticas de fraude no sistema previdenciário.

PL segue para análise no Senado

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise no Senado. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se houver mudanças, retornará para nova deliberação dos deputados.