Após o anúncio da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), anunciou a criação de uma comissão especial para debater uma proposta contrária à decisão do STF. As informações são do G1.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), conhecida como a PEC das drogas, já passou pelo Senado e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), faltando agora passar pela comissão, que tem um prazo de 40 seções para ser debatido em plenário. Segundo especialistas, a PEC irá endurecer a legislação e manter a prisão de usuários que forem pegos com drogas.
Além disso, a proposta também visa distinguir usuários de traficantes. Sendo assim, o usuário terá penas alternativas, entretanto, a proposta não define a partir de qual quantidade o usuário passa a ser traficante.
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