O Supremo Tribunal Federal (STF) reagiu de forma imediata à decisão da Câmara dos Deputados de manter o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), tomada na madrugada desta quinta-feira (11). A Corte havia determinado a perda automática do mandato após a condenação definitiva da parlamentar por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A manutenção do mandato foi tratada internamente entre ministros como descumprimento da ordem judicial e como motivo para novas ações voltadas à execução da decisão.

A avaliação inicial no STF é de que a Câmara contrariou determinação já transitada em julgado. Ministros consideraram que, diante da pena em regime fechado, Zambelli está impossibilitada de exercer o cargo. Eles afirmaram que a Mesa Diretora da Câmara deveria apenas cumprir a determinação judicial.

“Ela não pode exercer seu mandato, é diferente de um parlamentar que cumpre pena em regime semiaberto, que pode ir votar durante o dia e voltar para a prisão à noite. A Câmara tinha de simplesmente declarar a perda de mandato, não tinha de passar pelo plenário”, analisou um magistrado ouvido pelo comentarista Valdo Cruz, do g1.

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Medidas possíveis do Supremo

Outro ministro defendeu uma revisão da decisão pela própria Câmara. “O ideal é que eles corrigissem o erro para evitar um novo embate entre Câmara e STF”. Entre as alternativas estudadas pela Corte está aguardar uma ação formal que questione o descumprimento, possivelmente apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Esse instrumento poderia pedir a anulação da sessão e o restabelecimento imediato da perda de mandato.

Ainda na quinta-feira (11), o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse que o partido apresentou um pedido ao STF para obrigar o presidente da Casa, Hugo Motta, a executar a decisão judicial. “Se Motta não cumprir decisão do STF está cometendo crime de responsabilidade”, disse. A solicitação busca assegurar a ordem judicial e esclarecer as circunstâncias do descumprimento.

Entendimento consolidado do STF

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, também pode tomar medidas individuais para garantir o cumprimento da decisão. Há no tribunal entendimento sedimentado sobre a perda automática do mandato em casos de condenação criminal definitiva com pena em regime fechado. A Corte aplicou o mesmo posicionamento no processo do ex-deputado Daniel Silveira, condenado por ataques ao tribunal e aos seus ministros.

De acordo com a Constituição Federal, casos de condenação criminal definitiva são submetidos à deliberação da Casa legislativa correspondente. O entendimento do STF, contudo, é que condenações com regime fechado tornam inviável o exercício da função, resultando na perda automática do mandato. Esse é o ponto que fundamenta a decisão referente à deputada.

Condenações impostas

Zambelli foi condenada em dois processos criminais no STF. Em um deles, recebeu pena de 10 anos de prisão após a Primeira Turma concluir, de forma unânime, que houve sua participação na invasão aos sistemas do CNJ. A decisão foi proferida em maio e levou em conta as acusações apresentadas pela PGR. A Corte entendeu que houve inserção de documentos falsos, entre eles um mandado de prisão adulterado em nome do ministro Alexandre de Moraes.

Na outra ação, a deputada foi condenada a 5 anos e 3 meses de prisão por perseguição armada a um apoiador do presidente Lula, episódio registrado na véspera do segundo turno das eleições de 2022. A soma das condenações e o regime determinado pelos ministros foram elementos destacados nas manifestações internas do STF sobre a impossibilidade de manutenção do mandato parlamentar.