A Associação Comercial da Bahia (ACB) se posicionou, nesta quinta-feira (5), em defesa das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo após decisão judicial que negou, em um primeiro momento, o mandado de segurança coletivo ajuizado pela entidade contra a nova interpretação da Receita Federal sobre a tributação da distribuição de lucros.

A ação foi protocolada com o objetivo de proteger empresários enquadrados no Simples Nacional diante do entendimento da Receita que prevê a incidência de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros. Na avaliação da ACB, essa interpretação afronta o regime constitucionalmente favorecido assegurado às micro e pequenas empresas pela Lei Complementar nº 123.

Ação judicial e questionamento da interpretação da Receita

A iniciativa judicial da ACB busca impedir que a nova interpretação da Receita Federal produza efeitos sobre empresas que operam sob o regime do Simples Nacional. Para a entidade, a cobrança do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros representa alteração relevante no tratamento tributário garantido por lei às micro e pequenas empresas, com potencial de afetar diretamente a gestão financeira desses negócios.

A Lei Complementar nº 123 estabelece regras específicas para o Simples Nacional, concebido para simplificar a tributação e reduzir a carga fiscal sobre empresas de menor porte. Segundo a ACB, a interpretação questionada compromete esse desenho legal e cria insegurança jurídica para empresários que estruturaram suas atividades com base nas normas vigentes.

Decisão judicial e medidas adotadas pela ACB

De acordo com a advogada tributarista e diretora da ACB, Roberta Broder, a decisão proferida até o momento possui caráter estritamente processual e não analisou o mérito da controvérsia tributária.

“Isso significa que o Judiciário ainda não se manifestou sobre a legalidade ou não da cobrança do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros das empresas optantes pelo Simples Nacional”, observou.

Diante desse cenário, a especialista informou que a ACB já adotou as medidas jurídicas cabíveis e apresentou embargos de declaração, com o objetivo de provocar a apreciação do mérito da questão. A estratégia busca assegurar que o Judiciário avalie o conteúdo central do debate, especialmente a compatibilidade da interpretação da Receita Federal com o regime jurídico do Simples Nacional.

Impacto econômico para micro e pequenas empresas

O debate é tratado como sensível por envolver impacto econômico direto sobre micro e pequenas empresas, que respondem por parcela expressiva da geração de empregos e da movimentação econômica na Bahia e no país. A eventual tributação da distribuição de lucros pode comprometer o planejamento financeiro, a sustentabilidade dos negócios e a capacidade de investimento desses empreendimentos.

Para a ACB, a discussão ultrapassa o aspecto técnico tributário e alcança o funcionamento da economia real. Mudanças na tributação podem influenciar decisões de expansão, contratação e reinvestimento, afetando cadeias produtivas e a arrecadação no médio e longo prazo.

Isabela Suarez diz que ACB representa interesses do setor produtivo

A presidente da ACB, Isabela Suarez, afirmou que a atuação da entidade não se limita ao resultado imediato de uma decisão judicial. Segundo a presidente, a defesa do Simples Nacional está alinhada à missão institucional da ACB de representar os interesses do setor produtivo e contribuir para um ambiente econômico previsível, baseado em regras claras e estáveis.

“A ACB está atuando de forma incessante na defesa do empresariado. Mesmo diante de uma decisão inicial desfavorável, seguimos firmes, utilizando todos os instrumentos jurídicos e institucionais disponíveis para garantir que os direitos das empresas do Simples Nacional sejam respeitados. Nosso compromisso é com a segurança jurídica, com o ambiente de negócios e com quem sustenta a economia real do país”, afirmou.