A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta terça-feira (28), que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a aplicação da Lei de Anistia no caso dos cinco militares acusados da morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, ocorrido durante a ditadura militar no Brasil. As informações são da Agência Brasil.

PGR contesta decisão do STJ

No parecer, a PGR busca reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia suspendido o processo criminal contra os militares com base na Lei de Anistia. A subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos defendeu que, conforme o entendimento jurídico internacional, a Lei de Anistia não pode ser aplicada em casos de graves violações de direitos humanos.

Os militares José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, ocorrida em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro.

Corte Interamericana e ocultação de cadáver

A subprocuradora citou decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que em 2010 determinou que a Lei de Anistia não se aplica ao caso da Guerrilha do Araguaia. Segundo Maria Caetana, o caso de Rubens Paiva é análogo.

“O crime de ocultação de cadáver, imputado aos denunciados na ação penal originária, não seria suscetível da anistia instituída na Lei 6.683/1979 (Lei de Anistia), tendo em vista seu caráter de permanência porquanto nunca se revelou o paradeiro do corpo, impedindo, assim, a consumação do lapso temporal prescricional e o consequente trancamento da ação penal”, diz o parecer.

Militares buscam arquivamento com base na Lei de Anistia

Os acusados argumentam que a Lei de Anistia protege os crimes cometidos durante o regime militar e pedem o arquivamento da ação penal. O processo está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e ainda não há prazo para decisão do STF.

Certidão de óbito de Rubens Paiva é retificada

A certidão de óbito de Rubens Paiva foi retificada e agora reconhece que sua morte foi violenta e causada pelo Estado brasileiro no contexto da ditadura militar. O documento foi alterado conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga o Estado a retificar registros de mortos e desaparecidos políticos.

O novo registro descreve a morte como “não natural; violenta; causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964”.

Repercussão da retificação

Para o diretor do Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sottili, a retificação atende à luta por justiça das famílias das vítimas da ditadura. “Isso demonstra que as mulheres desses familiares são as grandes heroínas, Clarisse Herzog, Eunice Paiva, Ana Dias, e tantas outras Marias e Clarisses e Eunices, que fazem dessa luta uma luta fundamental por justiça e que é o fundamento para a democracia brasileira”, afirmou.

História de Rubens Paiva

Rubens Paiva desapareceu em 20 de janeiro de 1971, após ser levado de sua casa, no Rio de Janeiro, por agentes da ditadura militar. Ele nunca retornou. O primeiro atestado de óbito só foi emitido em 1996, 25 anos após o desaparecimento, mas sem menção à causa da morte.

A história da família Paiva é retratada no filme Ainda Estou Aqui, que recebeu três indicações ao Oscar 2025 na última semana, ampliando a visibilidade do caso.