O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (14) o julgamento sobre a continuidade das investigações das mortes do ex-deputado Rubens Paiva e de outras duas vítimas da ditadura militar. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para que os casos tenham repercussão geral, permitindo que a decisão seja aplicada a processos semelhantes.

O julgamento pode definir se a Lei da Anistia impede ou não a responsabilização penal de militares acusados de violações de direitos humanos durante o regime. O Ministério Público Federal (MPF) argumenta que os atos atribuídos aos acusados são crimes de lesa-humanidade, o que significa que não prescrevem e não podem ser anistiados.

Repercussão geral e impacto do julgamento

A repercussão geral é um mecanismo utilizado pelo STF para garantir que decisões sejam aplicáveis a outros processos semelhantes, especialmente em temas de relevância econômica, política, social ou jurídica. Em seu voto, Moraes argumentou que os desaparecimentos e assassinatos analisados representam uma “gravíssima violação de direitos humanos” que perdura há quase 50 anos.

O ministro classificou a repercussão geral como “indiscutível”, reforçando que o caso tem grande relevância para a pauta dos direitos humanos no Brasil. Além disso, o julgamento pode impactar outros processos semelhantes, influenciando a interpretação da Lei da Anistia e a possibilidade de responsabilização de militares e agentes do Estado por crimes cometidos na ditadura.

Militares e legista denunciados pelo MPF

Os seguintes militares são acusados de envolvimento nos crimes investigados:

• José Antônio Nogueira Belham
• Rubens Paim Sampaio
• Raymundo Ronaldo Campos
• Jurandir Ochsendorf e Souza
• Jacy Ochsendorf e Souza
• Luiz Mário Valle Correia Lima
• Luiz Timótheo de Lima
• Roberto Augusto de Mattos Duque Estrada
• Dulene Aleixo Garcez dos Reis
• Valter da Costa Jacarandá

Além disso, o médico legista Harry Shibata também foi denunciado pelo MPF.

Os casos investigados pelo STF

Os processos analisados pelo Supremo Tribunal Federal envolvem três vítimas:

• Rubens Beyrodt Paiva, ex-deputado desaparecido e morto sob custódia militar;
• Mário Alves de Souza Vieira, opositor do regime cujo corpo nunca foi encontrado;
• Helber José Gomes Goulart, morto pela ditadura e enterrado no Cemitério de Perus, onde seus restos mortais foram identificados em 1992.

Os casos investigados refletem a repressão e as violações cometidas durante o período da ditadura. A falta de esclarecimento sobre os desaparecidos políticos ainda gera debates e pressões por justiça por parte de familiares e organizações de direitos humanos.

Filme sobre Eunice Paiva reacende debate sobre crimes da ditadura

O julgamento ocorre em meio ao impacto do filme “Ainda Estou Aqui”, que retrata a trajetória de Eunice Paiva e seus filhos após o desaparecimento de Rubens Paiva. O longa foi indicado ao Oscar 2025 nas categorias Melhor Filme e Melhor Filme Internacional, além de contar com a atuação de Fernanda Torres, indicada ao prêmio de Melhor Atriz.

O filme reacendeu debates sobre o legado da ditadura militar, trazendo novamente à tona discussões sobre a Lei da Anistia e o direito à verdade e à justiça para familiares das vítimas.

Prisão e morte de Rubens Paiva

Rubens Paiva foi preso em 20 de janeiro de 1971, em sua residência, e levado ao DOI-CODI do Rio de Janeiro, onde foi torturado e morto. Deputado pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), teve seu mandato cassado após o golpe militar de 1964.

Após a cassação, Paiva passou nove meses exilado no exterior, mas retornou ao Brasil e retomou suas atividades como engenheiro. Sua prisão ocorreu após militares interceptarem cartas enviadas por exilados políticos que estavam no exterior.

Até hoje, o desaparecimento de Rubens Paiva permanece sem esclarecimento completo, sendo um dos símbolos das violações aos direitos humanos durante a ditadura militar.