O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou, nesta segunda-feira (18), que o governo federal reative radares eletrônicos em rodovias que haviam sido desligados por falta de recursos. A decisão atende a uma ação popular movida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) em 2019.

De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), o custo anual do sistema é de R$ 364 milhões, mas o orçamento de 2025 destinou apenas R$ 43,3 milhões, insuficiente para manter os equipamentos em operação.

Determinação judicial e prazos

A juíza Diana Wanderlei, da 5.ª Vara Federal em Brasília, afirma que o cenário atual configura um “apagão” e “caos na segurança” das rodovias federais. Ela determinou que a União apresente, em cinco dias, um plano orçamentário para o funcionamento dos radares.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi intimado para acompanhar o processo e viabilizar uma possível solução consensual. O Dnit deverá notificar todas as concessionárias em até 24 horas para religar os equipamentos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por radar não operante.

O órgão também precisa informar, em até 72 horas, as consequências do “apagão” e o valor necessário para manter o funcionamento pleno dos aparelhos.

A decisão destaca que a redução de radares coloca em risco a vida de motoristas e passageiros, expondo-os a altas velocidades e comprometendo investigações de crimes como roubo de cargas e sequestros.

“Ressalto o caráter drástico-social que o apagão de radares nas rodovias federais está a causar, tudo em detrimento da segurança da população, situação que exige medidas imediatas por parte do Poder Judiciário, pontuando que o Brasil é um país com dimensão continental, tendo o transporte rodoviário o de maior utilização pela população, e considerando que até os radares de alta e altíssima criticidades deixaram de funcionar nas suas plenitudes”, afirmou a juíza.

O desligamento dos radares remonta à gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que em 2019 suspendeu o funcionamento dos equipamentos em algumas rodovias. Pressionado pela Justiça, Bolsonaro recuou e manteve radares em trechos com altos índices de acidentes.

Na decisão desta segunda-feira, a juíza reforçou que os radares cumprem papel estratégico não apenas na prevenção de acidentes, mas também na investigação de crimes.

“No caso, a questão é evidente uma conduta de omissão qualificada do Estado (Poder Executivo Federal) em grandes proporções, podendo configurar até improbidade administrativa e crime de responsabilidade dos diretamente envolvidos, caso não seja solucionada com a maior brevidade a questão posta”, afirmou.

O processo continua em tramitação para que a Justiça Federal fiscalize o cumprimento das determinações e dos compromissos assumidos pelo governo federal em relação à operação dos radares.

Dnit desativa radares em rodovias federais

A fiscalização eletrônica nas rodovias federais brasileiras enfrenta interrupções desde o início de agosto devido à desativação de radares e controladores de velocidade. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Tráfego (Abeetrans), o programa exigiria R$ 364 milhões anuais, mas a Lei Orçamentária Anual destinou apenas R$ 43,3 milhões.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) suspendeu contratos que abrangem 3.887 faixas em 26 estados e no Distrito Federal. A autarquia classifica a paralisação como temporária, atribuindo-a a ajustes orçamentários. Enquanto busca soluções, o Dnit implementa medidas de engenharia para reduzir riscos nas estradas. A suspensão afeta 47 mil quilômetros de rodovias monitoradas. O Dnit informou que trabalha para minimizar os impactos da suspensão.

“Tais medidas visam reduzir os riscos à segurança dos usuários das rodovias federais, mesmo diante da suspensão temporária da fiscalização eletrônica e até que os contratos sejam reativados”, afirmou a autarquia em nota. O órgão destacou a importância do PNCV na redução de acidentes causados por excesso de velocidade.

A paralisação não afeta rodovias concedidas à iniciativa privada. A autarquia reforça que atua de forma técnica e transparente.

“O departamento reitera que o PNCV é importante para a redução de sinistros de trânsito provocados pelo excesso de velocidade”, completou o Dnit em comunicado.