O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai elaborar um mapa das organizações criminosas que atuam no Brasil, conforme anunciou, nesta sexta-feira (31), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin. A medida foi apresentada como parte de uma estratégia nacional de enfrentamento ao crime organizado, em parceria com órgãos de segurança pública e o Ministério da Justiça. As informações são da Agência Brasil.

Fachin participou da instalação de varas especializadas em violência contra a mulher em Bauru (SP) e, durante o evento, afirmou que o mapeamento ajudará a identificar a origem, os territórios e os pontos de interesse das facções criminosas, permitindo ao sistema de Justiça adotar políticas de repressão baseadas em dados e evidências.

“Nós estamos desenvolvendo e, em breve teremos, o mapa das organizações criminosas do Brasil, donde provém, onde estão, quais seus principais pontos de interesse para que, a partir de dados e evidências, todo o sistema de Justiça, incluindo, de modo especial, as polícias e a Polícia Federal, possa ter melhores políticas de combate às organizações criminosas”, afirmou Fachin.

STF defende abordagem com base em direitos humanos

O ministro destacou que o combate às facções criminosas deve ser acompanhado da proteção aos direitos humanos, que, segundo ele, deve ser considerada uma dimensão da segurança pública. “Onde há uma organização criminosa, há uma conexão, que começa dentro dos estabelecimentos penitenciários. É esse elo que precisa ser cortado”, disse o ministro, ao reforçar a necessidade de quebrar o vínculo entre as lideranças das facções e as redes formadas dentro do sistema prisional.

O STF acompanha os desdobramentos da Operação Contenção, que resultou em mais de 120 mortes no Rio de Janeiro, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas. O caso trata da letalidade policial e das ações do Estado nas comunidades do estado.

Na quarta-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes solicitou que o governador Cláudio Castro (PL) envie informações detalhadas sobre a operação e marcou uma audiência pública para a próxima segunda-feira (3), no Rio de Janeiro, para tratar do tema.

Governo federal propõe Lei Antifacção com penas mais duras

Enquanto o Poder Judiciário planeja mapear as facções, o governo federal apresentou o projeto de Lei Antifacção, que cria novas ferramentas para combater o crime organizado. O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (31) e será encaminhado à Câmara dos Deputados.

De acordo com o governo, o projeto eleva as penas para quem integra facções criminosas, permitindo que condenações cheguem a 30 anos de prisão. A proposta também autoriza a infiltração de agentes públicos e a criação de empresas fictícias para rastrear operações financeiras e redes de lavagem de dinheiro.

O Ministério da Justiça explicou que o objetivo é atingir o núcleo econômico das facções, dificultando o fluxo de recursos e o financiamento de atividades ilícitas. As investigações poderão ocorrer sob sigilo judicial, com proteção legal a policiais infiltrados e colaboradores.

Novos mecanismos de investigação e controle

Entre as medidas previstas está a autorização para o uso de identidades falsas criadas pelo Estado, permitindo que agentes atuem disfarçados por até quatro anos após o término das operações. Também será possível o bloqueio judicial e a intervenção direta em empresas suspeitas de ligação com o crime organizado.

O juiz responsável poderá nomear um gestor externo para assumir temporariamente o controle dessas empresas e impedir a continuidade das operações financeiras suspeitas, inclusive contratos com o poder público.

Essas medidas substituem um dispositivo anterior sobre proteção adicional a juízes e policiais, que foi retirado do texto final, pois o tema já está contemplado em outro projeto sancionado pelo Congresso, de autoria do senador Sérgio Moro (União-PR).