A recente revogação de um decreto presidencial pelo Congresso Nacional acendeu um sinal de alerta entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do Legislativo de suspender o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), promovido por meio de decreto pelo governo Lula (PT), foi interpretada por integrantes da Corte como um movimento que pode abrir caminho para novas investidas contra o Judiciário.

Ministros do STF identificam na ação parlamentar um possível prenúncio de ataques à autonomia do Supremo. Para uma ala expressiva da Corte, o Legislativo parece testar os limites institucionais, e há o temor de que o Judiciário se torne o próximo alvo, caso não haja uma resposta contundente ou articulação política capaz de reverter a escalada.

Em resposta à crise, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender, de maneira cautelar, tanto o decreto presidencial que previa o aumento do IOF quanto o decreto legislativo que derrubava essa medida. A decisão foi acompanhada da convocação de uma audiência de conciliação, marcada para o próximo dia 15 de julho.

Propostas em tramitação preocupam magistrados

Atualmente, tramitam no Congresso propostas que, se aprovadas, dariam ao Parlamento o poder de sustar decisões não apenas do Executivo, mas também de tribunais como o STF, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Embora algumas dessas proposições tenham sido arquivadas, ministros veem nelas indícios de um ambiente político cada vez mais hostil à separação de Poderes.

Um dos magistrados avaliou que, embora o Parlamento ainda “não tenha atravessado o Rubicão”, em referência à decisão irreversível de Júlio César na Roma Antiga, a revogação do decreto presidencial pode ser vista como uma etapa anterior a esse ponto de ruptura institucional.

Outro integrante do STF pondera que, caso a Corte confirme a validade do decreto legislativo que anulou a medida do Executivo, o Congresso pode se sentir encorajado a apresentar novas propostas que esvaziem a competência do Judiciário. A decisão do Supremo, portanto, terá peso não apenas fiscal, mas simbólico, no equilíbrio entre os Poderes.

Governo pressiona por decisão até relatório fiscal de julho

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação no STF pedindo a declaração de constitucionalidade do decreto presidencial. Ao mesmo tempo, solicitou, de forma liminar, que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da revogação legislativa. A expectativa do governo é que uma decisão judicial, ainda que provisória, seja tomada até 22 de julho, data-limite para a divulgação do relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas.

Sem a previsão de arrecadação adicional com o IOF, a equipe econômica de Lula alerta para a necessidade de cortes imediatos no orçamento, o que pode incluir verbas de emendas parlamentares. Por isso, o encontro promovido por Moraes busca oferecer uma saída negociada que evite o agravamento da crise política e fiscal.

AGU defende decretos e elogia abertura ao diálogo

O ministro da AGU, Jorge Messias, manifestou apoio à iniciativa do STF de promover a conciliação entre os Poderes. Em nota oficial, ressaltou que a audiência marcada para 15 de julho será uma oportunidade para defender a legalidade dos decretos presidenciais e reforçar a importância da harmonia institucional. Segundo Messias, os atos do Executivo respeitam os limites legais e têm como objetivo a condução eficiente da política econômica, cambial e securitária.

STF critica desvio de finalidade e reforça papel moderador

Na decisão em que suspendeu os efeitos dos decretos, Alexandre de Moraes indicou que tanto o Executivo quanto o Legislativo podem ter ultrapassado suas competências. Segundo ele, o uso do IOF com finalidade exclusivamente arrecadatória seria inconstitucional, já que a função extrafiscal deve ser preservada. Ao mesmo tempo, alertou que o Congresso só pode sustar atos do Executivo em situações excepcionais, quando há evidente desvio de finalidade normativa.

Diante desse cenário de tensão institucional, o Supremo busca manter sua posição como moderador e guardião da Constituição. Mas a crise revela que o embate entre os Poderes está longe de uma solução definitiva.