Câmara dos Deputados discute projetos polêmicos sobre segurança pública

Na última semana, a Câmara dos Deputados optou por adiar a votação do pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo e, em vez disso, deu início a uma agenda voltada para a segurança pública. Entre os projetos polêmicos discutidos, destacam-se propostas que envolvem a anistia para armas de fogo ilegais adquiridas desde 2008 e a liberação do porte de armas para pessoas investigadas por crimes. A informação é do G1.

Governo não tem votos suficientes para aprovar ajuste fiscal

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo não possui votos suficientes para aprovar o pacote de ajuste fiscal, que é uma prioridade do governo para este fim de ano. O objetivo da proposta é economizar até R$ 370 bilhões até 2030, com o foco na recuperação do equilíbrio fiscal. O ajuste fiscal é essencial para reduzir o impacto do aumento da inflação, do dólar e das taxas de juros, que têm afetado a economia brasileira. Apesar disso, o mercado financeiro considera o pacote pouco ambicioso.

Insatisfação com as novas regras do STF

A questão que tem gerado impasse é a insatisfação dos deputados com as novas regras do Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento de emendas parlamentares. O STF determinou que as emendas, recursos destinados a obras nos estados, fossem mais transparentes, um movimento que foi interpretado pelo Congresso como uma tentativa de “interferência” do governo e do STF nas práticas parlamentares. Em resposta, os deputados decidiram, nesta semana, priorizar projetos voltados para a segurança pública.

Projetos polêmicos na pauta de segurança pública

Uma das propostas de destaque na pauta de segurança pública é a que concede uma espécie de anistia para portadores de armas ilegais. O projeto, defendido pela chamada “bancada da bala”, busca flexibilizar as regras do Estatuto do Desarmamento e permitir que portadores de armas ilegais, adquiridas desde 2008, possam regularizá-las a qualquer momento. Essa medida é vista por especialistas como uma ameaça ao combate ao crime organizado, pois facilitaria a legalização de armamentos em circulação entre facções criminosas.

Além disso, o projeto ainda propõe a ampliação do prazo de validade dos registros de armas de 3 para 10 anos, o que dilata o tempo para a revisão dos dados dos portadores.

Outro ponto controverso é a mudança nas restrições para o porte de armas por pessoas investigadas por crimes. A proposta limita a proibição àquelas que estão sendo processadas por crimes hediondos, mas não se aplica a outras investigações.

Outros projetos de segurança pública em análise

Além da anistia para armas ilegais, a Câmara está analisando propostas relacionadas ao combate a facções criminosas e ao tráfico de drogas. Uma das propostas inclui a criação de um cadastro nacional para o monitoramento de facções, além de incluir as milícias no rol das organizações criminosas fiscalizadas pelo governo. Essa alteração foi possível graças a uma emenda do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que ampliou o escopo da proposta original.

O projeto de combate ao tráfico também inclui um texto que criminaliza a violação e adulteração de bagagens em viagens aéreas e rodoviárias com o intuito de traficar drogas. A proposta prevê penas de 5 a 15 anos de prisão, podendo ser aumentadas em um sexto caso o crime seja cometido por profissionais de transporte.