Câmara de Salvador aprova projeto que limita reajuste do IPTU e renova programas de incentivos tributários

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, na tarde desta quarta-feira (30), três projetos do Executivo. O primeiro é o PL nº 155/2024, que modifica dispositivos da Lei nº 9.613, de 27 de dezembro de 2021. O segundo, PL nº 161/2024, aborda a concessão de créditos tributários e não tributários, permitindo a transformação de dívidas em ativos financeiros negociáveis. O terceiro projeto, PL nº 162/2024, implementa ajustes fiscais e tributários, incluindo a atualização do IPTU pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A sessão foi presidida pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB).

Sobre o IPTU, foi aprovada a limitação do reajuste do IPTU 2025 à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com isso, os soteropolitanos não terão aumento real do imposto pelo décimo primeiro ano consecutivo.

“Aprovações que necessitavam para que a cidade venha a ter algo melhor. Em relação ao IPTU, não foi aprovado o reajuste nenhum, foi aprovado o IPCA que gira em torno de 4%. Uma das coisas que eu sempre conversei, sempre disse à imprensa, que não aceitaria que tivesse aumento de IPTU, e não houve aumento, houve sim o reajuste inflacionário”, explicou Muniz.

Já com relação a aprovação do aumento na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na área de saúde em Salvador, o presidente da Câmara enfatizou ter conseguido convencer o prefeito Bruno Reis (União Brasil), de que o aumento proposto, de 4%, traria “muitos problemas para a cidade”, sobretudo a classe médica e hospitais. Com isso, foi aprovada uma emenda, de que a alíquota sairia de 2% para 3%.

“Nós conseguimos convencê-lo que esse reajuste poderia ser de 2% para 3%, conseguimos aprovar aqui por unanimidade a emenda, e espero que tenhamos feito o melhor para toda a população de Salvador. Nós aqui quando aprovamos um projeto, nós aprovamos com a intenção de melhorar a vida do povo de Salvador, é o que estamos tentando fazer. O ISS veio com uma alíquota que sairia de 2% para 4%, mas aprovamos uma emenda que saiu de 2% para 3% e foi aprovado por unanimidade. Conversamos com o prefeito e ele entendeu e aceitou que nós colocássemos a emenda que fosse aprovada”, ressaltou Muniz.

Entenda as propostas

O PL nº 155/2024 foi aprovado sem emendas, recebendo votos contrários de Sílvio Humberto (PSB) e Marta Rodrigues (PT). Esta proposta modifica a Lei Municipal nº 9.613, que autoriza o Executivo a contratar crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF).

O PL nº 161/2024 também foi aprovado sem emendas, com oposição de Marta Rodrigues, Sílvio Humberto, Hélio Ferreira (PCdoB) e Edvaldo Brito (PSD). Este projeto permite a cessão de créditos tributários e não tributários, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa, a entidades privadas e fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O objetivo é melhorar a liquidez financeira e otimizar a gestão orçamentária do município.

Por meio dessa cessão, a administração transforma dívidas em ativos financeiros negociáveis, o que gera recursos imediatos. O projeto estabelece um marco regulatório para a venda de títulos, diversificando as fontes de financiamento e melhorando o fluxo de caixa da Prefeitura. A proposta inclui auditorias e relatórios periódicos para assegurar a transparência.

O PL nº 162/2024 foi aprovado com três emendas e os 11 artigos do projeto foram votados individualmente. Marta Rodrigues e Sílvio Humberto se opuseram aos artigos 7º e 8º. Entre as emendas, destaca-se a redução da alíquota do ISS para serviços de saúde de 4% para 3%, proposta que o vereador Kiki Bispo (União) considera uma “justiça social”. O projeto propõe ajustes fiscais, como a atualização do IPTU com base na variação anual do IPCA, assegurando que o reajuste para 2025 e 2026 não exceda a inflação. “A proposta visa previsibilidade para os contribuintes, alinhando o imposto ao índice de inflação”, afirmou o vereador Paulo Magalhães Júnior (União).

Além disso, o projeto altera o Código Tributário Municipal para endurecer as regras contra devedores contumazes e destina recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) à segurança e monitoramento de logradouros, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023. A proposta também isenta cooperativas de materiais recicláveis da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TRSD), incentivando práticas sustentáveis.

Por fim, o projeto prorroga benefícios fiscais dos programas Procultura e Proturismo até o final de 2025, visando apoiar o setor cultural e turístico afetado pela pandemia. Os vereadores Claudio Tinoco (União), Luiz Carlos (Republicanos), Téo Senna (PSDB) e Débora Santana (PDT) destacaram que os projetos aprovados trazem benefícios e promovem justiça social para a cidade.