A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) se reuniu, na manhã desta quarta-feira (8), para discutir a prisão do deputado Binho Galinha (PRD), detido na sexta-feira (3) durante a Operação Estado Anômico, da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O encontro foi convocado de forma extraordinária e marcou o início do processo interno que deve definir o posicionamento da Casa sobre o caso.

O colegiado recebeu oficialmente a notificação da decisão judicial e, conforme o regimento interno, o prazo para apresentação do parecer é de até 72 horas. O procedimento visa garantir o amplo direito de defesa ao parlamentar, conforme prevê a Constituição.

Defesa contesta legalidade da prisão

O advogado Gamil Föppel, responsável pela defesa de Binho Galinha, voltou a afirmar que a prisão preventiva de parlamentares é vedada pela Constituição Federal. Ele defendeu que a AL-BA deve reforçar o cumprimento das garantias constitucionais, analisando a decisão à luz do texto legal.

“A defesa técnica aguarda o posicionamento respeitável da Comissão de Constituição e Justiça no sentido de analisar aquilo que apontamos desde o primeiro momento: não cabe prisão preventiva de deputados federais, senadores nem deputados estaduais. A Constituição proíbe expressamente. A única exceção é o flagrante de crime inafiançável”, afirmou o advogado, em entrevista após a reunião da CCJ, segundo o Classe Política.

Föppel destacou que o caso do deputado não se enquadra em situação de flagrante. “A prisão foi decretada no dia 19 de agosto. Nos dias 23 e 24 de setembro houve audiências presenciais no fórum de Feira de Santana. Então quem diz que não houve flagrante não sou eu — são as autoridades, a polícia, o Ministério Público e a magistratura. Se flagrante houvesse, ele teria sido preso em mesa de audiência. Ninguém permitiria que alguém em situação de flagrância saísse pela porta da frente”, completou.

Rosemberg diz que tema será debatido nos limites da Constituição

O líder do governo na Assembleia, deputado Rosemberg Pinto (PT), afirmou que a comissão vai deliberar sobre a prisão com base nos limites constitucionais, sem se manifestar sobre o mérito do processo judicial. Segundo ele, o papel da CCJ é estritamente técnico e voltado à legalidade da medida.

“Todos os questionamentos estão colocados à luz processual, e é esse julgamento que nós vamos fazer: a partir da visão preventiva e da Constituição”, declarou Rosemberg durante a sessão. Ele também enfatizou que a análise não envolve juízo de valor sobre a culpa ou inocência do parlamentar.

“Os deputados precisam compreender, e é importante que a sociedade entenda, que nós não estamos legitimando nenhuma posição de mérito da questão com relação ao processo. A discussão que se dá aqui é se o deputado deve continuar sendo investigado com prisão preventiva ou se essa medida excedeu certos limites constitucionais”, explicou o parlamentar.

Sessão no plenário deve decidir continuidade da prisão

A reunião, presidida pelo deputado Robinson Almeida (PT), seguiu o rito estabelecido após a notificação judicial enviada à Alba. O parecer da CCJ será encaminhado ao plenário, que decidirá, em sessão extraordinária marcada para sexta-feira (10), se a prisão será mantida ou revogada. A deliberação dos deputados, entretanto, não altera o curso do processo judicial contra Binho Galinha.

Durante o encontro, Rosemberg Pinto mencionou a declaração do ex-presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes (PSD), feita em almoço com jornalistas, como um dos elementos citados na decisão judicial que resultou na prisão. “Três fatos estão colocados. Um deles é a declaração do deputado Adolfo Menezes, que fala aqui sobre os deputados. A decisão está substanciada nisso”, disse, segundo informações do Se Ligue Bahia.

Na ocasião, Adolfo havia afirmado: “Em resumo, os deputados estão com medo. Pode colocar na imprensa que somos reféns”. Segundo Rosemberg, essa fala foi usada como parte da fundamentação judicial para o decreto de prisão.

Tensão durante a sessão da CCJ

Após a fala de Rosemberg, o clima ficou tenso entre os deputados. Um parlamentar argumentou que as informações estavam sob segredo de Justiça e criticou a exposição pública do conteúdo da decisão. Diante da reação, Rosemberg respondeu que precisava se basear no documento recebido oficialmente pela Assembleia.

“A decisão está em segredo de Justiça, mas eu tenho a obrigação de me pautar em cima daquilo que eu li. O processo está em segredo de Justiça. A decisão foi encaminhada para a ALBA, para todos os deputados. Como eu vou me condicionar se eu não sei da decisão? Eu tenho que saber da decisão. Cada deputado tem que saber da decisão. Eu não tô fazendo juízo de valor”, afirmou.

Com o impasse, alguns parlamentares pediram que a declaração de Rosemberg fosse retirada da ata da reunião. A CCJ deve concluir seu parecer até quinta-feira (9), para que o caso seja levado ao plenário, conforme prevê o regimento interno da Casa.