Um manifesto assinado por dez entidades, divulgado nesta quarta-feira (9), indica que o projeto de lei que trata da limitação dos supersalários no setor público pode resultar no efeito contrário. De acordo com o documento, a proposta tem potencial para aumentar em R$ 3,4 bilhões os gastos com remunerações acima do teto constitucional.

O valor leva em consideração apenas quatro das 32 exceções ao limite salarial previstas no texto. O cálculo inclui o pagamento em dobro do adicional de um terço de férias, gratificação por exercício cumulativo de ofícios, auxílio-alimentação e ressarcimento com plano de saúde. O manifesto defende que 14 dessas exceções foram classificadas erroneamente como verbas indenizatórias.

As informações têm como base uma pesquisa feita pelo economista Bruno Carrazza, divulgada em dezembro de 2023 pelo Movimento Pessoas à Frente. O levantamento revelou que, em 2023, os supersalários representaram um custo de R$ 11,1 bilhões aos cofres públicos.

Verbas indenizatórias elevam remuneração acima do teto

O teto salarial do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil, valor equivalente à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, verbas indenizatórias, como auxílios e gratificações, não estão sujeitas ao teto e podem elevar o total recebido por servidores.

Segundo as entidades, os recursos gastos com os supersalários poderiam ser redirecionados a outras áreas.

“A título de comparação, ele corresponde à construção de 4.582 Unidades Básicas de Saúde, o atendimento anual de 1,36 milhão de famílias no Programa Bolsa Família e de 3,9 milhões de alunos do ensino médio no Programa Pé-de-Meia”, afirmam no texto.

Assinam o documento: Movimento Pessoas à Frente, Fundação Tide Setubal, Transparência Brasil, Plataforma Justa, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Movimento Brasil Competitivo, Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Associação Livres, Centro de Liderança Pública e República.org.

Risco à democracia

A diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, afirmou que os altos valores pagos acima do teto afetam a confiança nas instituições.

“O recurso que sai para pagamento desses auxílios sai do mesmo cofre do pagamento das principais políticas públicas. Além disso, isso contamina a credibilidade das instituições e do setor público por parte da população”, disse Jessika Moreira ao jornal O Estado de S. Paulo.

No manifesto, as entidades alertam que o projeto, além de manter, tende a ampliar desigualdades.

“Se aprovada, legitima o pagamento de benefícios remuneratórios a título de indenização, cuja consequência imediata é ser livre de incidência de Imposto de Renda, além de banalizar as exceções ao teto constitucional”.

O texto exige a correta classificação das verbas previstas: remuneratórias, indenizatórias ou outras vantagens, conforme critérios técnicos. Para as indenizatórias, o grupo defende que sejam aplicados três critérios principais.

Critérios para definição de verbas indenizatórias

O primeiro critério estabelecido pelas entidades é que a verba tenha natureza reparatória e reembolse o servidor por despesas ligadas ao exercício da função. O segundo é que tenha caráter transitório e não seja incorporada à remuneração mensal. O terceiro critério é que só possa ser instituída por lei, e não por ato administrativo.

O projeto de lei criticado é o PL n° 2721/2021, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo reportagem do Estadão, o texto possui 14 dispositivos que permitem a continuidade dos pagamentos acima do teto.

Proposta pode gerar efeito cascata e aumento de R$ 26,7 bilhões

De acordo com outro estudo do Movimento Pessoas à Frente, essas 14 exceções não se tratam de verbas indenizatórias, como apresenta o projeto, e sim de verbas remuneratórias. A análise alerta para o risco de criação de um efeito em cadeia.

“Se mantidas como estão no texto original, elas podem, além de manter os supersalários, criar um efeito em cascata, já que abre espaço para que servidores do Executivo que ganham menos do que o estabelecido peçam equiparação, o que pode provocar um rombo de R$ 26,7 bilhões nas contas públicas”, aponta trecho do estudo.

O projeto original foi apresentado no Senado e aprovado pela Câmara dos Deputados em junho de 2021. A proposta retornou ao Senado após alterações que reduziram o impacto inicial da medida.

Durante a tramitação na Câmara, o projeto recebeu 32 exceções ao teto, o que, segundo os críticos, descaracterizou o objetivo de controle dos supersalários. Essas mudanças obrigaram o texto a ser reavaliado na Casa Alta antes de nova votação.