O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 enviado, nesta última sexta-feira (29), pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional prevê um superávit primário de R$ 34,5 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB, no centro da meta fiscal. No entanto, considerando todos os gastos e receitas, o saldo real será de déficit de R$ 23,3 bilhões, segundo as projeções da equipe econômica.

A proposta ainda não foi protocolada formalmente nem apresentada integralmente à imprensa, mas os números já foram apresentados de forma preliminar pela Fazenda. O plano prevê receita líquida de R$ 2,577 trilhões (18,64% do PIB) e despesa primária limitada a R$ 2,601 trilhões (18,81% do PIB) — um aumento de R$ 168 bilhões no teto de gastos em relação a 2025.

Projeções macroeconômicas

O orçamento de 2026 foi elaborado com base em um crescimento de 2,44% do PIB, IPCA de 3,6%, taxa Selic média de 13,11% e dólar médio a R$ 5,76. O salário mínimo estimado para o próximo ano é de R$ 1.631.

Renúncias e novos programas fiscais

O governo contabiliza reduções de receita com incentivos como o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

“São benefícios novos, que não estavam previstos”, explicou Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal.

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), voltado para exportações aos EUA, deve reduzir a arrecadação em R$ 1,5 bilhão. O Regime Especial de Tributação para Datacenters (ReData) terá impacto de R$ 5,2 bilhões.

Corte linear de benefícios fiscais

O PLOA considera R$ 19,8 bilhões em receitas condicionadas à aprovação de um projeto de lei complementar para reduzir subsídios a setores econômicos. O texto foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

Segundo o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, esta é “a grande novidade da peça orçamentária”. O texto poderá ser apensado ao projeto relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

MP alternativa ao IOF e transações tributárias

A proposta inclui R$ 40,87 bilhões em receitas extraordinárias, com:

• R$ 20,9 bilhões da MP 1.303/2025, que substitui o IOF e traz medidas como tributação de bets, JCP e LCI/LCA, além do aumento da CSLL;
• R$ 20 bilhões do Programa de Transação Integral (PTI), para renegociações na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Dividendos e petróleo

Estão previstos ainda R$ 31 bilhões da comercialização de receitas de petróleo e R$ 54 bilhões em dividendos de estatais — acima dos R$ 37 bilhões projetados no PLDO.

Gastos sociais e investimentos

O Bolsa Família terá R$ 158,6 bilhões, sem reajuste no valor do benefício. Já o Auxílio Gás contará com R$ 5,1 bilhões, enquanto o Pé-de-Meia (incentivo à permanência no Ensino Médio) terá R$ 12 bilhões após voltar ao Orçamento por decisão do TCU.

O Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) receberá R$ 52,9 bilhões em 2026. No total, serão R$ 83 bilhões em investimentos públicos — alta de R$ 11,7 bilhões sobre 2025.

Emendas e fundo eleitoral

As emendas parlamentares impositivas somam R$ 40,8 bilhões. O Congresso poderá incluir R$ 12,1 bilhões adicionais em emendas de comissão, mas terá de cortar despesas do Executivo para abrir espaço.

O fundo eleitoral está estimado em R$ 1 bilhão, bem abaixo dos R$ 5 bilhões das eleições de 2022 e 2024. Qualquer ampliação dependerá de cortes em outras áreas, conforme determina a lei.

Resumo do desafio fiscal

O governo Lula aposta em corte de subsídios, novos tributos sobre setores específicos e dividendos mais robustospara cumprir a meta fiscal. Porém, parte significativa da arrecadação depende de aprovação legislativa e negociações no Congresso.