O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta última terça-feira (7), uma série de mudanças nas regras da modalidade de saque-aniversário do FGTS, especialmente no que diz respeito à antecipação de valores feita por meio de instituições financeiras. As novas diretrizes têm o objetivo de proteger o trabalhador e garantir maior sustentabilidade ao fundo, que atualmente soma mais de 42 milhões de contas ativas.

O que é saque-aniversário

O saque-aniversário é uma alternativa ao modelo tradicional do FGTS, o saque-rescisão, que permite ao trabalhador retirar todo o saldo da conta apenas quando é demitido sem justa causa. Na modalidade aniversário, o titular pode retirar parte do valor disponível no fundo uma vez por ano, sempre no mês do seu nascimento. A adesão, no entanto, é opcional — quem não fizer a escolha continua automaticamente na modalidade tradicional.

Desde sua criação, em 2019, o saque-aniversário tem atraído milhões de brasileiros interessados em acessar uma parcela dos recursos acumulados, especialmente em momentos de aperto financeiro. Em muitos casos, os trabalhadores optam por antecipar esses valores junto a bancos e financeiras, o que na prática funciona como um empréstimo com desconto automático das futuras parcelas anuais.

O que muda com novas regras

As alterações definidas pelo Conselho do FGTS se aplicam justamente a essas operações de antecipação de saque-aniversário, que vinham sendo alvo de críticas do governo por comprometerem os recursos de longo prazo dos trabalhadores. Entre as principais mudanças, estão os novos limites de valor e de prazos para a antecipação.

Antes, o trabalhador podia antecipar até o valor total disponível em sua conta, sem restrição de quantia mínima. Agora, será permitido adiantar de R$ 100 a R$ 500 por parcela, com a possibilidade de antecipar até cinco saques-aniversário, totalizando um máximo de R$ 2.500 por operação.

Outra alteração importante é o prazo de carência. Atualmente, o trabalhador pode solicitar a antecipação no mesmo dia em que adere ao saque-aniversário. Com as novas regras, ele deverá aguardar 90 dias após a adesão para realizar a primeira operação de antecipação.

Além disso, o limite de número de antecipações também foi redefinido. Hoje, cada instituição financeira define suas próprias condições, o que gerou situações extremas — como contratos de antecipação com vencimento projetado até 2056, segundo o Ministério do Trabalho. A partir das novas regras, o trabalhador poderá antecipar até cinco saques no primeiro ano, e depois, apenas uma nova antecipação por ano, até o limite de três no total.

Objetivo das mudanças

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, as medidas buscam proteger o saldo do FGTS e reduzir o endividamento dos trabalhadores, além de evitar que as operações financeiras de longo prazo acabem esvaziando o fundo. Entre 2020 e 2025, as antecipações do saque-aniversário somaram R$ 236 bilhões, dos quais cerca de 70% dos trabalhadores que aderiram à modalidade recorreram a esse tipo de operação.

Segundo estimativas da pasta, as novas regras devem redirecionar cerca de R$ 84,6 bilhões para os trabalhadores até 2030 — valores que antes ficariam nas mãos das instituições financeiras. Atualmente, 21,5 milhões de pessoas (51%) dos que têm contas ativas no FGTS já optaram pelo saque-aniversário. O governo acredita que as mudanças trarão mais segurança jurídica e previsibilidade, ao mesmo tempo em que mantêm a possibilidade de o trabalhador acessar parte de seus recursos em momentos de necessidade.

O que ainda pode mudar

O Conselho Curador do FGTS também estuda a criação de uma nova regra que permitiria o uso de até 10% do saldo do fundo como garantia em operações de crédito consignado, ampliando as opções de acesso ao dinheiro de forma mais controlada. A proposta ainda será avaliada em uma próxima reunião do colegiado.

Com o novo modelo, o governo espera equilibrar o acesso facilitado ao FGTS com a preservação dos recursos do fundo, criado há mais de 50 anos como uma reserva de proteção ao trabalhador em caso de demissão, aposentadoria ou outras situações específicas.