O Ministério do Esporte oficializou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7), novas diretrizes que regulamentam a fiscalização dos sites de apostas de quota fixa vinculadas a eventos esportivos no Brasil. A medida cria mecanismos de controle mais robustos e institui uma equipe técnica responsável pela análise contínua dos sites operados por empresas autorizadas. 

Com a norma, a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, por meio da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas, será o órgão responsável por coordenar a fiscalização. Ela deverá formar uma equipe técnica encarregada de verificar periodicamente se os sites das empresas que operam apostas estão em conformidade com os requisitos legais e regulamentares. 

Foco na legalidade e na integridade das operações 

A análise dos sites será focada no cumprimento de requisitos legais e regulamentares. Um dos pontos centrais será a verificação da regularidade da marca comercial utilizada por cada agente operador, a fim de assegurar que esteja devidamente registrada e autorizada junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. 

Caso sejam identificadas irregularidades ou inconformidades, a equipe técnica deverá elaborar um relatório detalhado, contendo a descrição dos problemas encontrados. Este documento será então encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas, que poderá adotar as medidas cabíveis, incluindo sanções ou suspensão das atividades da empresa envolvida. 

Criação de plataforma digital

O Ministério do Esporte também anunciou a possibilidade de criação de uma plataforma digital de integridade das operações esportivas, com o objetivo de aprimorar a fiscalização e a transparência do setor. O texto da portaria ainda prevê a formação de parcerias estratégicas com órgãos reguladores, instituições de ensino, universidades, empresas de tecnologia e organizações internacionais, fortalecendo o ecossistema de monitoramento e conformidade.  

Crescimento do setor: 21 novas empresas recebem autorização

Em paralelo à regulamentação da fiscalização, o governo federal continua a autorizar o funcionamento de casas de apostas com atuação no país. Em outra portaria publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de fevereiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda concedeu autorização definitiva para 21 novas empresas explorarem apostas de quota fixa. 

Com essa nova rodada de liberações, o número total de empresas com autorização definitiva chegou a 35, enquanto outras 34 operam por meio de autorizações provisórias. Uma das empresas recém-autorizadas não possuía qualquer tipo de permissão anteriormente, o que demonstra o avanço da formalização do mercado. 

Para obter a autorização definitiva, cada operadora teve de pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões, o que garante permissão de operação pelo período de cinco anos. Além disso, cada autorização permite a exploração de até três marcas distintas, desde que vinculadas a domínios com a terminação obrigatória “.bet.br”. 

Mercado em consolidação

O total de domínios operacionais hoje chega a 71, considerando que duas empresas possuem duas autorizações cada. O crescimento do número de operadores legalizados indica que o Brasil avança rapidamente rumo a um ambiente regulado e mais seguro para consumidores, empresas e autoridades. 

A regulamentação da fiscalização, aliada à expansão das autorizações definitivas, marca uma nova fase no mercado de apostas esportivas. O governo federal busca garantir não apenas o cumprimento da lei, mas também a integridade das competições e a proteção dos usuários, com regras claras, fiscalização ativa e abertura para inovação tecnológica.