Derrotado, Lira desiste de votar PEC da Imunidade e envia texto para comissão

Sem consenso entre os partidos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sofreu sua primeira derrota e desistiu, nesta sexta-feira (26), de votar no plenário a PEC da Imunidade. Ele decidiu enviá-la para ser discutida em uma comissão especial, que é o rito de praxe.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) cria novas regras para a imunidade parlamentar. Na prática, Na prática, as mudanças vão dificultar a prisão de deputados e senadores em alguns casos. Por isso, ficou conhecida como PEC da Impunidade.

Nos últimos dias, Lira capitaneou a articulação para costurar um acordo entre as legendas. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), chegou a acenar com algumas mudanças no texto para reduzir as resistências. 

No entanto, diversos partidos se mostraram contrariados com a tramitação acelerada da PEC, que foi apresentada e incluída diretamente na pauta do plenário dias após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O teor da proposta e o rito-relâmpago também geraram repercussão negativa na opinião pública e desagradaram a ministros do STF.

Apesar de confirmada pelo plenário da Câmara depois, a decisão do Supremo de prender o parlamentar incomodou uma parte dos deputados, o que motivou a elaboração da PEC.

 

Veja o que estabelece a PEC

- Parlamentar não poderá mais ser afastado do mandato por decisão judicial

- Parlamentar continuará podendo ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas terá que ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão

- Deputados e senadores responderão por suas declarações exclusivamente no Conselho de Ética da respectiva casa legislativa. Não poderão mais ser responsabilizados civil nem penalmente

- Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Rito de tramitação

Pelo regimento da Câmara, uma PEC deve passar, primeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa se está de acordo com princípios jurídicos e constitucionais.

Depois, o mérito (conteúdo) da proposta deve ser debatido em uma comissão especial, que pode alterar a proposta original.

A comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para realizar audiências públicas com especialistas e votar uma proposta. Só depois de aprovado um parecer pela comissão é que a PEC segue para o plenário.

No caso da PEC da Impunidade, Lira se aproveitou do fato de que a CCJ, assim como as comissões permanentes, ainda não está instalada e argumentou que, por isso, a tramitação deveria ir para o plenário.

No entanto, diversos partidos criticaram a alegação, uma vez que há previsão de instalação das comissões já na semana que vem.

Diante da decisão de Lira, o parecer em nome da CCJ foi apresentado, então, pela relatora no plenário e aprovado na sessão na quarta-feira (24). Houve uma tentativa de se votar o mérito no dia seguinte, mas a votação acabou adiada.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, são necessários dois turnos de votação no plenário com o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados. Em seguida, vai ao Senado.

 

Debates na sessão

Lira voltou a negar, durante a sessão desta sexta-feira, que a proposta livre de punição deputados e senadores e sirva de blindagem aos parlamentares.

O presidente da Câmara defendeu a proposta como uma forma de frear o "absolutismo de voto e voz" e "fechar as lacunas legislativas" sobre a imunidade parlamentar.

"A única coisa que essa Casa não aceitará são os mesmos ataques que o Supremo recebeu e não termos o mesmo tratamento em relação a pessoas que expressam ódio, pensamentos antidemocráticos e agressões físicas a deputados pelo direito de voto e de voz", disse Lira.

Em meio às negociações para a construção da PEC, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), pediu à relatora alterações no texto.

Um dos pedidos foi a exclusão da expressão "por sua natureza", contida no texto na parte em que trata de crimes inafiançáveis pelos quais os parlamentares podem ser presos em flagrante.

Na avaliação de partidos da oposição, a expressão poderia permitir que deputados que eventualmente cometessem crimes contra a Lei de Segurança Nacional, por exemplo, não fossem presos em flagrante, já que não há norma que diga que tal crime é inafiançável.

"Essa votação exclui os crimes contra a Segurança Nacional e exclui a punição do deputado Daniel Silveira e nós não queremos passar esse recado à nossa sociedade", afirmou.

A relatora, porém, defendeu manter a expressão por ser mais "garantista".

"[Manter a expressão] É dizer que são aqueles crimes que a própria lei que nós dissermos que são inafiançáveis", disse Margarete. " A lei de Segurança Nacional tem seus próprios meios e instrumentos legais para se fazer cumprir", afirmou.

O PT também pediu a exclusão do trecho que prevê que um parlamentar só seria responsabilizado por suas declarações em processos disciplinares no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado, fincando blindados de processos na esfera civil e penal. O PSL se posicionou contra a alteração.

As negociações pelas supressões no texto arrastaram a votação da PEC até o final da tarde, quando foi feito o anúncio de um acordo pela criação de uma comissão especial para discutir o mérito da PEC antes da votação no plenário.

 

* Com informações do Portal G1.