STF volta a julgar regras sobre investigação de acidentes aéreos nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar, na próxima quarta-feira (14), uma  ação sobre as regras para investigação de acidentes aéreos e o sigilo das apurações. O caso entrou na pauta novamente após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia aérea Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo, no interior de São Paulo e sem sobreviventes.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2017, questionando trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, como a que trata de procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e a Justiça. Em curso no STF desde 2021, o julgamento foi suspenso após pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes que pedia mais tempo de análise.

Caixas-pretas e gravações

Na ADI, a PGR contesta a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens para a investigação, como por exemplo, as caixas-pretas e suas gravações. Além disso, o órgão questiona outro trecho da lei que afirma que as conclusões do Sipaer não podem ser usadas como prova em processos judiciais ou administrativos e as informações devem ser repassadas apenas por meio de ordem judicial a terceiros.

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