A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou por unanimidade, nesta terça-feira (22), a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra seis ex-integrantes do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O grupo é acusado de atuar na chamada “gerência” do plano golpista que culminou nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Com a decisão, os denunciados passam à condição de réus e responderão criminalmente por organização criminosa armada, tentativa de golpe de estado, tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra bens da União. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.

Votaram a favor do recebimento da denúncia os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

“Nunca é demais nós recordarmos que o Brasil sofreu uma tentativa de golpe. Obviamente cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que ele não participou, mas não é possível negar que houve no dia 8 de janeiro de 2023 a tentativa de golpe de estado. Em virtude da violência, a materialidade é extremamente clara“, afirmou Moraes.

Uso da máquina pública para interferir nas eleições

Os réus identificados pela PGR como integrantes do núcleo político do plano de golpe são: Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Marília Ferreira de Alencar e Fernando de Sousa Oliveira, ambos ex-dirigentes do Ministério da Justiça; Filipe Martins, ex-assessor internacional de Bolsonaro; além do coronel Marcelo Câmara e do general Mário Fernandes, ligados diretamente à Presidência da República.

Segundo a denúncia, Silvinei, Marília e Fernando usaram estruturas da PRF e do Ministério da Justiça para tentar favorecer Bolsonaro nas eleições de 2022, incluindo a produção de relatórios de inteligência que embasaram ações contra o eleitorado nordestino. A PGR aponta que os três “coordenaram o emprego de forças policiais para sustentar a permanência ilegítima” do ex-presidente.

Para os investigadores, houve tentativa de “minar o sistema democrático pelo uso da força inerente à estrutura policial do Estado, mediante ações de embaraço e intimidação de eleitores”, especialmente em regiões onde Lula concentrava mais apoio popular.

Monitoramento violento de autoridades

Marcelo Câmara e Mário Fernandes são apontados como articuladores de ações de monitoramento e repressão violenta a autoridades públicas. A atuação de ambos está ligada ao chamado Plano Punhal Verde e Amarelo, cuja finalidade, segundo a PGR, era criar um ambiente propício para a assinatura de um decreto presidencial que rompesse com o regime democrático.

“O cenário de instabilidade social provocado pela organização criminosa tinha por objetivo criar condições de aceitação política da assinatura por Jair Bolsonaro de decreto que rompesse com as estruturas democráticas“, diz a denúncia.

Já Filipe Martins teria elaborado o projeto de decreto que previa medidas excepcionais para viabilizar o golpe, como a prisão dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

“Não há mais dúvida de que essa minuta que a Procuradoria imputa como minuta do golpe, e foi apreendida nos autos, passou de mão em mão, chegando inclusive ao presidente da República“, afirmou Moraes.

Indícios e requisitos legais para processo criminal

A análise da Primeira Turma se concentrou na existência de elementos suficientes para a abertura da ação penal, o que no direito processual é chamado de justa causa. Não houve julgamento sobre a veracidade das acusações, que será feito na etapa de instrução do processo, com produção de provas e oitiva de testemunhas.

Nesta fase, os ministros apenas verificaram se a denúncia preenche os critérios legais e apresenta indícios mínimos de materialidade dos crimes e autoria dos envolvidos. Segundo Moraes, “a descrição está amplamente satisfatória para os delitos imputados a cada um dos denunciados“.

Ele reforçou que a partir da instauração do processo, todas as acusações precisarão ser comprovadas para a eventual condenação dos réus. “A presença de qualquer dúvida razoável leva à absolvição”, destacou.

“Mas neste momento vigora o princípio indubio pro societate, ou seja, a dúvida favorece a sociedade”.

Cármen Lúcia rejeita apelos por perdão

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia chamou atenção para a gravidade das acusações e criticou discursos que minimizam os atos de 8 de janeiro.

“Falou-se tanto hoje aqui de Bíblia e de momento pascal que acabamos de viver. Neste caso, não há o que perdoar, sabiam o que estavam fazendo”, afirmou a magistrada.

Este foi o segundo julgamento do STF relacionado ao inquérito do golpe. Em março, a mesma Primeira Turma já havia aceitado denúncia contra Bolsonaro e outros sete acusados de compor o “núcleo crucial” do plano. A PGR dividiu a denúncia em cinco núcleos de atuação para facilitar o andamento das ações penais.

Diferente do julgamento anterior, este trâmite foi mais célere, já que a maior parte das alegações preliminares das defesas haviam sido rebatidas anteriormente. A tendência é que os próximos núcleos também sejam julgados de forma fracionada, à medida que a Corte conclui a análise das peças processuais.