Senado aprova projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que cria um novo regime para a negociação das dívidas dos Estados com a União. A proposta, de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Relatada pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a matéria foi aprovada com 72 votos favoráveis e nenhum contrário. O principal objetivo do projeto é permitir que Estados endividados ingressem no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com a possibilidade de redução do indexador das dívidas, que hoje corresponde à inflação mais 4% de juros.

Regras do novo regime de negociação

O projeto aprovado estabelece que os juros cobrados sobre as dívidas serão reduzidos de 0% a 2%, dependendo do cumprimento de contrapartidas pelos Estados. Além disso, o prazo para pagamento das dívidas será de 30 anos.

O novo programa tem como principais beneficiários os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que concentram grande parte do estoque de dívidas. Os governadores Cláudio Castro (PL-RJ) e Romeu Zema (Novo-MG) acompanharam a votação no plenário.

Como contrapartida para a redução do indexador, os Estados terão de investir em áreas prioritárias, como o ensino médio técnico. O projeto também prevê a transferência de ativos estaduais, como ações de estatais, para abatimento dos juros e da dívida.

Além disso, um percentual dos valores que seriam pagos como juros será direcionado a um fundo de equalização, que será compartilhado entre todas as Unidades da Federação, inclusive as menos endividadas.

Prazos para adesão ao programa

O relator Davi Alcolumbre manteve o prazo maior aprovado pela Câmara dos Deputados para a adesão ao programa. Os Estados terão até 31 de dezembro de 2025 para propor abatimento das dívidas utilizando ativos estaduais.

“Isso objetiva assegurar aos Estados um tempo mais dilatado para que eles possam propor o abatimento das dívidas por meio de ativos”, afirmou Alcolumbre.

Cronograma gradual para Estados em recuperação fiscal

Estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, terão um cronograma gradual de pagamento caso optem pelo novo programa. O pagamento será escalonado, começando em 20% do valor devido no primeiro ano e chegando a 100% no quinto ano.

Combinações para redução de juros

O projeto detalha combinações que determinam a redução dos juros reais cobrados sobre as dívidas, conforme a transferência de ativos e investimentos. As possibilidades são:

• Juros de 0%: combinações com maior redução da dívida e aportes no fundo;
• Juros de 1%: combinações intermediárias com menores reduções da dívida;
• Juros de 2%: combinações com investimentos e aportes mínimos.

“As combinações propostas pelo Senado asseguram que a soma dos juros reais devidos à União com o aporte ao Fundo de Equalização Federativa, os investimentos próprios e os juros implícitos atrelados à redução extraordinária sempre deverá ser igual a 4%”, explicou Alcolumbre.

Os Estados poderão reduzir a dívida em 10% ou 20% até o fim de 2025. O abatimento poderá ser feito por meio de:

• Transferência de ações de estatais à União;
• Cessão de créditos do Estado para o setor privado;
• Transferência de bens móveis ou imóveis;
• Cessão de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR);
• Recebíveis de créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual.

Críticas ao projeto

Apesar de comemorado por Estados endividados, o projeto recebeu críticas de economistas, que alertam para um possível impacto fiscal negativo. O economista Felipe Salto, da Warren Investimentos, estimou em julho que a renegociação pode adicionar até 2,4 pontos percentuais do PIB à Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) entre 2025 e 2033.

O impacto estimado é de aproximadamente R$ 462,2 bilhões, refletindo diretamente no aumento da dívida pública.

Atualmente, os valores devidos pelos Estados são corrigidos pela inflação mais 4% de juros, o que deve elevar o estoque total para R$ 757,6 bilhões até o fim de 2024.

Segundo os críticos, a queda dos juros para até 0% implicará um aumento da dívida líquida da União, que cobrirá a diferença dos pagamentos renegociados.