Senado aprova pacote de corte de gastos e texto segue para sanção presidencial

O Senado deu um passo para o ajuste das contas públicas ao aprovar, nesta quinta-feira (19), o projeto de Lei complementar (PLP) que estabelece gatilhos adicionais ao arcabouço fiscal. A medida, que foi aprovada com ampla margem de votos — 72 a favor e apenas 1 contra —, segue agora para a sanção presidencial. O texto propõe diretrizes mais rígidas para controle de gastos e cria regras para o bloqueio de emendas parlamentares em casos de crise fiscal.

Novos gatilhos e regras para emendas parlamentares

O projeto aprovado insere gatilhos que podem ser acionados quando houver deterioração das contas públicas. Entre as medidas previstas, estão o congelamento de novas concessões e a limitação de benefícios fiscais. A ideia é conter gastos e manter a estabilidade macroeconômica do país.

Outro ponto de destaque do texto é a inclusão de regras mais detalhadas sobre o contingenciamento de emendas parlamentares. A partir de agora, apenas as emendas não obrigatórias estarão sujeitas a bloqueios, conforme decidido pela Câmara dos Deputados em uma emenda aglutinativa aprovada previamente.

Rejeição de emendas no Senado

Durante a sessão plenária, o relator do projeto no Senado, o petista baiano Jaques Wagner, rejeitou todas as 25 emendas sugeridas pelos parlamentares. Segundo o líder do governo, a aceitação das alterações comprometeria a celeridade na aprovação do pacote, uma vez que o texto teria que retornar à Câmara dos Deputados.

“Em relação às emendas, não vislumbramos óbice de cunho constitucional e regimental. Contudo, as referidas alterações versam sobre matérias que alteram o mérito do PLP e, portanto, forçariam o seu retorno à Câmara dos Deputados, em detrimento à urgência imposta à aprovação do pacote fiscal para estabilização macroeconômica do País e viabilização da votação da Lei Orçamentária Anual”, explicou Wagner.

Votação do ajuste fiscal na Câmara dos Deputados

Na Câmara, o projeto também foi amplamente aprovado, com 318 votos favoráveis e 149 contrários, na última terça-feira (17). A principal alteração realizada pelos deputados foi a exclusão de um dispositivo que previa limitações ao uso de créditos tributários como forma de compensar débitos, medida criticada por especialistas e setores produtivos.

Segundo o relator na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), a proposta inicial poderia prejudicar contribuintes que já haviam realizado planejamento tributário dentro da legalidade.

Uso de fundos públicos e novos limites

Uma das principais disposições do PLP estabelece que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos será utilizado exclusivamente para amortização da dívida. Inicialmente, o governo previa liberdade total para aplicação desses recursos, mas o texto final restringiu o número de fundos abrangidos pela regra.

Outras regras aprovadas incluem a proibição de aumento real nos gastos com pessoal e encargos acima de 0,6% até 2030, exceto em casos de determinação judicial. Essa medida visa conter o crescimento descontrolado da folha de pagamento no setor público.

Impactos para futuro

A aprovação desse pacote fiscal é vista como um marco para o ajuste das contas públicas e a consolidação do arcabouço fiscal no Brasil. Os próximos passos dependerão da sanção presidencial e da capacidade do governo em implementar as medidas propostas.

Com um cenário econômico desafiador, o pacote aprovado pelo Congresso representa um esforço para reequilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade financeira do país nos próximos anos. Entretanto, sua execução exigirá um acompanhamento rigoroso e ações complementares para mitigar impactos sociais e garantir que os objetivos fiscais sejam alcançados.