PEC do corte de gastos é aprovada em dois turnos na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, apresentada pelo Poder Executivo. A PEC inclui medidas como a redução gradativa do público-alvo do abono salarial PIS/Pasep, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a proibição de vincular receitas a despesas acima dos limites do arcabouço fiscal. A matéria segue agora para o Senado.

Aprovação por ampla maioria

O texto foi aprovado por 348 votos favoráveis e 146 contrários. No primeiro turno, os números foram 354 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. Para mudanças constitucionais, a proposta precisava do apoio de ao menos 308 deputados, equivalente a três quintos do total da Casa.

A PEC faz parte do esforço do governo para controlar despesas obrigatórias, como folha de pagamento e programas sociais, a fim de abrir espaço no orçamento para gastos discricionários. Segundo o relator Moses Rodrigues (União-CE), a medida busca equilíbrio fiscal. “O arcabouço fiscal precisa de respaldo do Congresso para manter seus compromissos e alcançar a meta fiscal”, afirmou.

Fundeb e alimentação escolar

Um dos pontos mais debatidos foi o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O plenário rejeitou um destaque do Psol que pretendia impedir que estados e municípios utilizassem verbas do Fundeb para complementar recursos destinados à alimentação escolar. A proposta foi mantida com 358 votos favoráveis e 129 contrários.

Segundo o líder do PT, Odair Cunha (PT-MG), a medida assegura investimentos prioritários na educação integral. “Vamos continuar garantindo sustentabilidade nas contas públicas com investimentos nas políticas centrais”, declarou. Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a inclusão de alimentação escolar nos gastos do Fundeb. “Sem nenhum debate, estamos mudando isso sem avaliar o impacto”, disse.

O relator Moses Rodrigues defendeu a proposta, argumentando que ela não prejudica o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). “A medida apenas complementa a merenda escolar com recursos do Fundeb”, explicou.

Debate sobre impacto nos estados

Deputados divergiram sobre o impacto da medida nos orçamentos estaduais e municipais. Mendonça Filho (União-PE) afirmou que há dificuldades de aplicação de recursos do Fundeb em algumas regiões. “Se uma criança está mal alimentada, ela não terá aprendizagem adequada”, disse.

Por outro lado, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como um “cobertor curto”. “O dinheiro da merenda não deveria sair da educação”, pontuou. A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) também criticou a proposta, afirmando que nega o direito fundamental à educação. “Lutamos anos para identificar quais são as despesas educacionais”, afirmou.

DRU e cortes de supersalários

Outro ponto da PEC é a prorrogação da DRU até 2032. Essa medida permite ao governo usar parte das receitas que antes eram vinculadas a áreas específicas, como educação e saúde. A proposta também inclui regras para evitar supersalários, limitando os vencimentos de servidores públicos ao teto constitucional.

Com as alterações aprovadas, a proposta visa ajustar o orçamento para 2025, reduzindo despesas obrigatórias e garantindo mais flexibilidade ao governo federal. O texto ainda precisa ser avaliado em dois turnos no Senado para entrar em vigor.