Nesta sexta-feira, (28), o presidente argentino Javier Milei enviou para o congresso argentino um projeto de lei intitulado ‘Regime Penal Juvenil’, o qual reduz a maioridade penal no país para 13 anos, pedindo ainda urgência na aprovação. A informação foi confirmada pela Ministra da Segurança, Patrícia Bullrich, afirmando que a proposta visa acabar com a impunidade e proteger o cidadão.
Atualmente a maioridade penal na Argentina é de 16 anos, mas o novo projeto busca reduzir a idade mínima, estabelecendo um novo regime punitivo para adolescentes infratores de 13 a 18 anos com penas que, segundo o jornal argentino ‘La Nación’, podem chegar a 20 anos de prisão.
“Este projeto de lei vem para acabar com a impunidade. É importante que os jovens tenham oportunidades, mas a principal oportunidade é viver numa comunidade que tenha baixos níveis de delito, que baixe a quantidade de jovens delinquentes” disse Bullrich em nota divulgada.
O texto do projeto de lei afirma que os adolescentes que cometam infrações podem ser ‘privados da liberdade’ em localidades especificas ou em penitenciárias, em alas especiais sob cuidados de pessoas qualificadas, onde ficarão pelo tempo determinado na pena ou até a maioridade legal. O texto afirma que em casos de liberdade condicional, devem ser aplicadas medidas de assistência socioeducativa, acompanhamento psicológico e obrigatoriedade de achar um emprego.
Não é a primeira vez que Bullrich tentou reduzir a maioridade penal. Em 2019, quando ministra do presidente Mauricio Macri, ela tentou reduzir a idade mínima para 15 anos.
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