O Governo do Estado solicitou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta segunda-feira (15), a retirada temporária de dois projetos de lei em tramitação para a realização de ajustes técnicos. A medida, amparada pelo Regimento Interno da Casa, visa garantir maior precisão na tramitação das proposições, que serão reapresentadas em breve.

Entre os projetos está o PL nº 25.860/2025, que trata da destinação de créditos oriundos de disputas judiciais pela Concessionária Estadual de Gás Canalizado, e o PL nº 25.888/2025, que institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, além de criar o Comitê Gestor da política.

De acordo com o Executivo baiano, a retirada temporária não altera o conteúdo das proposições, apenas permite “ajustes técnicos” necessários para assegurar a correta aplicação das normas e a transparência no processo legislativo.

PL institui Política Estadual de Agricultura

O PL nº 25.888/2025 estabelece a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana e cria o Comitê Gestor responsável pelo planejamento, execução e monitoramento da agenda estadual. A proposta define agricultura urbana e periurbana como atividades agrícolas e pequenas criações de animais, produção, processamento, distribuição e comercialização de alimentos, plantas medicinais, fitoterápicos e insumos, com foco no autoconsumo ou na comercialização.

O projeto prioriza práticas agroecológicas, economia solidária e inclusão social, contemplando pessoas em situação de vulnerabilidade, inscritos no CadÚnico, beneficiários do Bolsa Família, população negra, povos e comunidades tradicionais, além de jovens, mulheres, idosos e população LGBTQIAPN+. O Comitê Gestor será formado por representantes da Casa Civil, secretarias estaduais e sociedade civil, atuando de forma coordenada e sem remuneração.

PL assegura destinação de créditos da Concessionária de Gás

O PL nº 25.860/2025 regulamenta a destinação dos créditos resultantes de disputas judiciais envolvendo a Concessionária Estadual de Gás Canalizado e tributos federais. Segundo o governo, a medida garante que os recursos provenientes de decisões judiciais ou acordos com a Fazenda Federal sejam revertidos em benefício da coletividade, contribuindo para a modicidade tarifária, o desenvolvimento da infraestrutura do setor e o fortalecimento do mercado de gás natural no Estado.

A proposição visa assegurar segurança jurídica e transparência na utilização dos créditos, alinhando os interesses do setor público, empresas e consumidores.

Governo libera R$ 1,74 bilhão em precatórios e envia projeto de abono para professores

Além das medidas legislativas, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou o pagamento da quarta parcela do precatório dos professores da rede estadual, equivalente a aproximadamente R$ 1,74 bilhão, beneficiando mais de 87 mil profissionais da educação, entre ativos e aposentados.

Simultaneamente, o Executivo encaminhou à AL-BA um projeto de lei que prevê abono extraordinário para todos os integrantes da carreira do magistério, garantindo pagamento a professores ativos e aposentados na folha da Secretaria de Educação (SEC) e da Superintendência de Previdência (Suprev).

O governador destacou que a iniciativa reconhece a dedicação dos profissionais e reforça o compromisso do governo com a valorização da educação. A presidente da Assembleia, Ivana Bastos, afirmou que a proposta será analisada com celeridade, permitindo a aprovação e pagamento do abono de forma rápida e organizada. A secretária da Educação, Rowenna Brito, acrescentou que os cálculos foram minuciosamente revisados para assegurar justiça e alcance universal do benefício.