A área técnica do governo federal tende a recomendar veto presidencial ao projeto de Lei aprovado, nesta última terça-feira (3), pelo Congresso que cria novos benefícios a servidores da Câmara dos Deputados, com potencial para ultrapassar o teto constitucional de remuneração. O entendimento jurídico em elaboração considera que a proposta viola o artigo 169 da Constituição, que veda a concessão de vantagens, aumentos de remuneração ou criação de cargos sem a devida previsão orçamentária.

Apesar da sinalização técnica, a palavra final será política. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá ignorar a recomendação e sancionar o texto, em meio a tensões entre os Poderes e à necessidade de construir maioria parlamentar para pautas consideradas prioritárias pelo governo, como o fim da escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e a regulamentação do trabalho por aplicativo.

Parecer técnico aponta risco constitucional e fiscal

O parecer jurídico em análise no Executivo indica que a proposta não apresenta lastro orçamentário claro, requisito exigido pela Constituição para qualquer alteração remuneratória no serviço público. O alerta ganha peso diante do impacto fiscal estimado em R$ 4,3 bilhões por ano, valor calculado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) para a reestruturação das carreiras da Câmara e do Senado.

Para técnicos do governo, o desenho do projeto abre margem para pagamentos que extrapolam o teto constitucional, hoje fixado no salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 46.366,19. Com os novos mecanismos, remunerações de altos servidores da Câmara poderiam chegar a cerca de R$ 77 mil, o que reforça a caracterização de “penduricalhos” — benefícios acessórios que, na prática, contornam o limite legal.

Conteúdo do projeto e efeitos práticos

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o texto institui uma gratificação baseada em dias trabalhados, concedendo um dia de licença a cada três dias de trabalho. O ponto central da controvérsia é a possibilidade de conversão dessa licença em pagamento em dinheiro, o que eleva a remuneração mensal sem alterar formalmente o salário-base.

Na avaliação técnica, esse modelo produz aumento indireto de vencimentos, com efeitos permanentes nas despesas de pessoal. Além disso, transfere aos órgãos a responsabilidade de “encaixar” os custos no orçamento, sem detalhar a compensação financeira, o que contraria as exigências de responsabilidade fiscal.

Tramitação acelerada e defesa no Congresso

O projeto foi aprovado pelo Senado na última terça-feira (3), primeiro dia após o recesso parlamentar, e segue agora para sanção presidencial. Durante a tramitação, houve questionamentos sobre o impacto financeiro, mas a defesa apresentada no Legislativo sustentou que cada Poder absorveria os custos dentro de seu próprio orçamento.

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defenderam a aprovação. A argumentação central foi a de que medidas semelhantes já foram adotadas para servidores de outros órgãos, como Senado, Tribunal de Contas da União (TCU) e Judiciário, e que o impacto seria administrável nos limites orçamentários existentes.

Dilema político no Planalto

Mesmo com a tendência de veto recomendada pelos técnicos, o Planalto avalia o custo político de barrar uma iniciativa patrocinada pelas cúpulas do Congresso. O governo busca estabilidade na relação com o Legislativo para avançar em agendas estruturantes e evitar derrotas em votações estratégicas.

Nesse contexto, a decisão sobre o projeto se insere em uma negociação mais ampla, em que apoio parlamentar e gestão de conflitos institucionais pesam tanto quanto os argumentos técnicos. Ainda assim, auxiliares do governo reconhecem que sancionar a proposta pode gerar desgaste público, especialmente diante do debate recorrente sobre privilégios no serviço público e respeito ao teto constitucional.

Próximos passos

Com o texto já aprovado pelo Congresso, o presidente tem prazo constitucional para sancionar ou vetar a matéria, total ou parcialmente. Caso o veto seja confirmado, o tema retorna ao Legislativo, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial. Se sancionado, o projeto entra em vigor, abrindo espaço para questionamentos judiciais sobre sua constitucionalidade.