O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (5), que os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) revisem e suspendam o pagamento dos chamados “penduricalhos” ilegais no serviço público, ou seja, verbas sem fundamento legal específico que permitem a remuneração acima do teto constitucional, fixado no valor de R$ 46.366,19, correspondente ao salário dos ministros da Corte, estabelecendo prazo de 60 dias para adoção das providências, decisão que também alcança estados e municípios e ainda será submetida à análise do plenário do STF.

Conforma apuração do G1, na determinação, Dino estabeleceu que todas as verbas remuneratórias, indenizatórias ou auxílios que não estejam expressamente previstas em lei devem ser suspensas após o prazo fixado. Segundo o ministro, apenas valores aprovados por meio de legislação específica, votada pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais, conforme a esfera de competência, podem ser mantidos.

“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, afirmou Dino em trecho da decisão.

Decisão faz análise de honorários e verbas indenizatórias

A decisão teve como base a análise da legalidade do pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional. O caso chegou ao Supremo a partir de uma ação apresentada pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo.

Além da suspensão dos pagamentos irregulares, Dino determinou que Executivo, Legislativo e Judiciário publiquem atos discriminando, de forma detalhada, o valor e o fundamento legal de cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio concedido a servidores.

Crítica à ausência de regra nacional

No documento, o ministro fez duras críticas à ausência de uma legislação nacional que regulamente o pagamento de indenizações no serviço público. Segundo Dino, a falta de regras claras abriu espaço para a criação de mecanismos que permitissem a extrapolação do teto constitucional.

Diante disso, determinou que o Congresso Nacional elabore uma lei para definir quais verbas indenizatórias podem, de fato, ser consideradas exceções ao limite constitucional de remuneração.

Ao justificar a decisão, Dino afirmou que verbas indenizatórias vêm sendo utilizadas para maquiar salários elevados, permitindo pagamentos acima do teto previsto na Constituição. Segundo ele, esse tipo de prática resultou em uma “multiplicação anômala” de auxílios e gratificações.

O ministro citou exemplos como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”, mencionando que, sob o pretexto de indenizações, o poder público tem autorizado supersalários incompatíveis com a jurisprudência do STF.

“Essa situação fática implica o descumprimento generalizado da jurisprudência vinculante do STF acerca do teto, impondo o ônus de que cada caso concreto seja arbitrado pelo Tribunal — isso quando há algum tipo de provocação. Esse descumprimento generalizado, em vez de implicar a busca de correções ou autocorreções, tem produzido uma incessante busca por ‘isonomia'”, afirma o ministro.

Exemplos de verbas questionadas

Entre os pagamentos mencionados na decisão estão:

• Licença compensatória de um dia a cada três dias trabalhados, com possibilidade de venda e acúmulo com fins de semana e feriados;
• Gratificações por acervo processual;
• Gratificações por acúmulo de funções exercidas na mesma jornada;
• Auxílio-locomoção, inclusive sem comprovação de deslocamento;
• Auxílio-combustível;
• Auxílio-educação sem comprovação de custeio educacional;
• Auxílio-saúde independentemente da existência de plano;
• Licença-prêmio convertida em pecúnia;
• Acúmulo voluntário de férias convertido em indenização.

Dino ressaltou que as verbas indenizatórias devem ter como finalidade a recomposição de gastos efetivamente realizados no exercício da função pública. O ministro também alertou para o que classificou como um “looping eterno” na criação de novas indenizações, impulsionado por comparações entre categorias do serviço público.

“Essa situação fática implica o descumprimento generalizado da jurisprudência vinculante do STF acerca do teto”, afirmou Dino, ao destacar que a constante busca por isonomia tem levado à criação sucessiva de novas verbas acima do limite constitucional.

Reajuste no Legislativo e próximos passos

A decisão ocorre dias após o Congresso Nacional aprovar o reajuste de salários para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado, além da criação de novas gratificações e mecanismos de compensação. A medida foi alvo de críticas e pode gerar impacto de até R$790 milhões, valor superior à expectativa de arrecadação de 95% dos municípios brasileiros.

Segundo o blog do jornalista Valdo Cruz, a tendência é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete apenas os aumentos considerados ilegais quando o projeto chegar ao Palácio do Planalto.

Por fim, Dino informou que a decisão será submetida ao plenário do STF em sessão presencial, ainda sem data definida pela Presidência da Corte.