Emendas parlamentares: veja como eram e como vão funcionar após o acordo entre Poderes

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a um acordo, nesta sexta-feira (23), com o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, para assegurar “critérios de transparência, rastreabilidade e correção” do dinheiro público destinado para as emendas parlamentares.

Desse modo, o consenso deve substituir a decisão do ministro Flávio Dino, que encerrou todos os repasses, depois de indicar uma continuidade do “orçamento secreto”, que foi considerado inconstitucional pela Corte em dezembro de 2022.

Na última semana, todos os ministros da Corte abonaram a decisão de Dino de suspender as emendas impositivas. Essas transferências são recursos sob indicação de deputados e senadores no Orçamento da União que o Governo Federal deve pagar conforme a livre escolha dos congressistas.

As emendas estão previstas na Constituição e possuem aprovação no Orçamento da União. Porém, o STF entendeu que os repasses não cumprem requisitos da própria Constituição e da lei orçamentária.

Portanto, a decisão foi de que as emendas impositivas poderão voltar, desde que critérios de transparência contem com seguimento do Congresso e do Planalto. Agora, a expectativa é que Dino reconsidere a decisão da semana passada e apresente um novo despacho. Até lá, a liminar que contou com validação unânime na Corte vai continuar valendo.

Emendas Pix

As emendas Pix são emendas individuais sob indicação de cada deputado e senador. Atualmente, não há transparência sobre o que foi feito com os recursos e o gasto não recebe fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Isso acontece porque o dinheiro cai direto na conta da Prefeitura e pode ser gasto de qualquer forma, menos com despesas de pessoal.

O acordo entre os Poderes determinou que o Congresso terá que identificar, antecipadamente, o que será feito com o dinheiro, por exemplo, em caso de asfaltar uma rua ou bancar um show artístico. O consenso também avaliou que a transferência dos recursos deve ser feita mediante prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão é de que outras modalidades de emendas parlamentares continuam as mesmas. Por outro lado, o Congresso ainda deverá respeitar uma nova regra para limitar o valor global desses gastos segundo o crescimento da parcela do Orçamento destinada a verbas discricionárias (não obrigatórias) como investimentos.

Emendas de bancada

Na teoria, as emendas de bancada, indicadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado, devem ser destinadas para obras estruturantes como rodovias, pontes e hospitais. No entanto, a norma já teve violação e falta de transparência na prática.

Conforme revelou o Estadão, deputados e senadores passaram a dividir as emendas de bancada em pequenos montantes, a passarem por envio para prefeituras e entidades. Os recursos foram tratados como se fossem de emendas individuais. Ofícios obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram o “racha” do dinheiro entre os congressistas, com nomes e valores da “cota” de cada um.

Na conversa entre os poderes, a definição é que essas emendas deverão seguir o fundamento para qual foram criadas. Ou seja, Dino exigiu que os recursos sejam destinados apenas para projetos estruturantes, conforme a definição feita pelas bancadas.

Emendas de comissão

As emendas de comissão contam com indicação das comissões da Câmara e do Senado para cada área de atuação, como saúde, educação e desenvolvimento regional. Na teoria, elas deveriam ser destinadas para ações de abrangência nacional, como a universalização do ensino e o PAC. Contudo, o mecanismo é um dos herdeiros do orçamento secreto, com recursos pagos sem transparência e de forma fatiada entre parlamentares.

Dessa forma, o acordo firmado entre os Poderes impõe que essas emendas deverão ser destinadas somente após cumprir critérios que deverão ser definidos em um acordo entre o Legislativo e o Executivo.

Um dos requisitos é que os recursos devem ser encaminhados para projetos de “interesse nacional ou regional”. Não houve decisão sobre a transparência dos parlamentares que apadrinham os repasses.

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