O prefeito Bruno Reis (União Brasil), participou, nesta terça-feira (10), de uma série de agendas políticas no Congresso Nacional, em Brasília. Acompanhado de outros representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), ele defendeu medidas como a PEC 66/23, que amplia os prazos para pagamento de dívidas previdenciárias pelos municípios, e discutiu pontos da regulamentação da reforma tributária.

Pela manhã, Bruno Reis esteve em reunião com o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que debate a reforma administrativa. Convidado como vice-presidente de Adaptação Urbana e Prevenção de Desastres da FNP, o prefeito participou do encontro articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), onde foram apresentadas propostas para modernizar a máquina pública.

“Participamos de um evento com o grupo de trabalho constituído pelo presidente Hugo Motta para discutir a reforma administrativa do Brasil, transformação, modernização do Estado, eficiência administrativa”, afirmou o prefeito.

Municípios buscam maior participação no comitê gestor do novo imposto unificado

Ainda durante a manhã, Bruno Reis participou de uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde foi discutida a composição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O imposto é a unificação do ICMS e ISS, e a pauta central foi a garantia de representação efetiva dos municípios no Conselho Superior do comitê.

Mais tarde, Bruno e outros prefeitos reuniram-se com o deputado Baleia Rossi (MDB), relator da PEC 66/23 na Câmara. Na reunião, os prefeitos defenderam o texto que trata da limitação no pagamento de precatórios, débitos previdenciários e desvinculação de receitas municipais. A proposta já foi aprovada no Senado e tramita na Comissão Especial da Câmara.

O prefeito explicou que a audiência foi uma das etapas mais relevantes da agenda, destacando a necessidade de apoio parlamentar. “Fomos recebidos pelo presidente [do Senado] Davi Alcolumbre para pedir o apoio dele para a aprovação de emendas que atendem aos municípios do Brasil”, afirmou Bruno Reis ao relatar também o encontro com o presidente do Congresso Nacional.

PEC da Segurança Pública também esteve em pauta

A agenda do gestor incluiu ainda uma audiência pública sobre a PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta pretende modernizar o enfrentamento à criminalidade e foi debatida com foco na realidade das grandes cidades brasileiras. Bruno Reis destacou a importância da iniciativa diante da escalada da violência urbana.

Regularização fundiária avança com 2,2 mil títulos entregues pela Prefeitura de Salvador

Nesta segunda-feira (9), Bruno Reis participou também da entrega de 2.265 títulos de propriedade por meio do programa Casa Legal, que atua na regularização fundiária de núcleos urbanos informais. A cerimônia aconteceu no Edifício Civil Tower, no bairro Costa Azul, e contou com a presença do corregedor-geral de Justiça da Bahia, Roberto Maynard Frank.

A maior parte dos imóveis regularizados nesta etapa está no Bairro da Paz, com 883 títulos. Também foram beneficiados moradores do Nordeste de Amaralina, com 716 imóveis, e dos bairros Nova Brasília de Itapuã, Itapuã e Km 17.

“O que estamos fazendo aqui hoje é, de forma definitiva, dando a esses moradores o título de propriedade da casa”, afirmou Bruno Reis. Ele explicou que a regularização garante segurança jurídica e permite acesso ao crédito bancário para reformas e investimentos.

O gestor ainda destacou que a atualização na legislação municipal agora permite a inclusão de imóveis comerciais no programa. Segundo ele, a medida contribui para movimentar a economia nos bairros contemplados. “Isso também permite que o proprietário vá no banco e pegue o dinheiro emprestado para aumentar seu capital de giro”, explicou.

Programa Casa Legal será ampliado em Salvador ainda em 2025

Coordenado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), o Casa Legal executa levantamentos técnicos, jurídicos e sociais para emissão gratuita dos títulos. A prefeitura calcula que, se os moradores tivessem que arcar individualmente com o processo, o custo poderia ultrapassar R$ 8 mil por imóvel.

O corregedor Roberto Maynard Frank, presente na solenidade, destacou a participação do Judiciário na Semana Nacional Solo Seguro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Estamos regularizando essas demandas fundiárias de propriedades que já deveriam estar em sintonia com os seus verdadeiros possuidores há muito tempo”, afirmou.

Entre os beneficiados, a diarista Iraci Sampaio, de 67 anos, comemorou a entrega do título após quatro décadas vivendo no mesmo imóvel no Km 17. “Logo quando começou o programa, eu fiquei na expectativa. Agora, graças a Deus, saiu”, disse Iraci. Ela explicou que agora sente segurança para deixar um bem aos filhos, com documento que comprova a posse do imóvel.

A Prefeitura de Salvador prevê novas entregas no segundo semestre de 2025, com foco nas regiões do Novo Mané Dendê, Nova Constituinte e Pau da Lima, onde vivem milhares de famílias sem registro legal das suas moradias.

O Casa Legal está alinhado ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), voltado para a formalização de moradias e a inclusão social em áreas de alta vulnerabilidade habitacional.