Os cortes sucessivos no orçamento das agências reguladoras federais, intensificados nos últimos dez anos, têm comprometido a capacidade de atuação desses órgãos em diversas frentes. Levantamento feito pelo Estadão, com base em dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), revela que dez das onze agências reguladoras do país sofreram reduções orçamentárias significativas. Em 2016, com dez agências, a Lei Orçamentária Anual previa R$ 6,4 bilhões — valor corrigido pela inflação. Em 2024, com uma agência a mais, os recursos caíram para R$ 5,4 bilhões.

As quedas, que chegam a 41% quando se consideram apenas os valores destinados ao funcionamento das agências, refletem a disputa entre Executivo e Legislativo pelas verbas discricionárias do orçamento federal. Com isso, os gestores estão limitados a manter apenas o essencial, o que vem gerando atraso no registro de medicamentos, redução de fiscalizações, paralisação de certificações e impacto direto em setores estratégicos como o de exportações.

ANP, Anac e Anvisa estão entre as mais atingidas

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) teve redução de quase 65% dos valores disponíveis. Já a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) enfrentam cortes superiores a 40%.

A crise chegou a tal ponto que, no ano passado, o Ministério dos Transportes foi obrigado a realizar uma operação emergencial, transferindo R$ 18 milhões para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que não dispunha de verba suficiente para cumprir suas funções básicas em meio ao aumento do número de concessões rodoviárias. A estatal Infra S.A. e até concessionárias privadas também assumiram parte dos custos da agência reguladora.

Impacto direto para a população e o setor produtivo

Os efeitos da crise orçamentária nas agências reguladoras já são sentidos pela população. A Anac registra atraso na certificação de aeronaves da Embraer, o que pode encarecer as passagens aéreas. Exames teóricos para formação de pilotos quase foram cancelados pela falta de pagamento à Fundação Getulio Vargas (FGV). No setor da saúde, o enfraquecimento financeiro da Anvisa tem prolongado as filas para o registro de medicamentos, afetando o acesso a novos tratamentos e insumos.

Além disso, a carência de recursos compromete a capacidade das agências de dar suporte ao crescimento dos mercados regulados. Sem investimentos, as instituições não conseguem criar condições para ampliar a oferta de serviços e produtos, o que gera perda de competitividade para o país.

Déficit de pessoal agrava cenário crítico

Outro fator que fragiliza a atuação das agências é a redução no número de servidores. A Anvisa, por exemplo, contava com 2 mil funcionários em 2016. Atualmente, são apenas 1,4 mil, o que representa uma queda de 36,5% no quadro funcional. A situação se repete em quase todas as agências, com exceção da ANA, que manteve seus níveis de pessoal relativamente estáveis. A diminuição do efetivo compromete ainda mais a execução de atividades fiscalizatórias e regulatórias, já limitadas pelos recursos financeiros.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências de Regulação (Sinagências), Fabio Rosa, os cortes orçamentários ultrapassaram o limite do suportável. Ele lembra que falhas na fiscalização foram fatores determinantes em tragédias como as de Mariana e Brumadinho, e em apagões elétricos. Segundo Rosa, a precarização das agências interessa a setores que preferem atuar com menos supervisão estatal. “Se não tiver condições de executar a minha missão institucional, infelizmente vamos caminhar mesmo para a irrelevância, o que é o desejo de muitos”, afirma.

Pressão no Congresso e apelo por blindagem orçamentária

Diante do cenário alarmante, parlamentares têm buscado alternativas para garantir maior estabilidade orçamentária às agências reguladoras. O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, defende a blindagem das verbas destinadas a esses órgãos. Ele destaca que a ANP chegou a cogitar suspender o monitoramento da qualidade dos combustíveis por falta de recursos, o que poderia abrir espaço para práticas irregulares no mercado. “Abrir essa guarda é um convite à pirataria”, afirmou o parlamentar.

Lopes também aponta os sucessivos contingenciamentos e a disputa por emendas impositivas como causas da instabilidade. Segundo ele, o atual modelo orçamentário inviabiliza o planejamento de longo prazo e enfraquece a atuação regulatória do Estado.

Sem providências imediatas, o risco é de que as agências reguladoras percam ainda mais capacidade de intervenção e se tornem meros organismos burocráticos, distantes das funções estratégicas previstas em sua criação.