Congresso promulga ‘PEC da Anistia’ que estipula cotas raciais e refinanciamento de dívidas partidárias

Nesta quinta-feira (22), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional, que ficou conhecida como “PEC da Anistia”. A proposta estipulou o repasse de 30% da campanha para candidatos declarados pretos ou pardos, e prevê um programa de refinanciamento de dívidas de partidos políticos, além do perdão de multas por descumprimento de cotas raciais. 

A votação e aprovação da PEC aconteceu em 10 minutos e não contou com a presença do presidente do senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Com isso, coube ao vice-presidente da Câmara e do Congresso, Marcos Pereira (Republicanos), a missão de promulgar a emenda. “É da máxima importância que os partidos tenham sua atuação pautada pelas ordens criadas pelo Parlamento, que, quando transgredidas, devem sofrer as sanções previstas em lei”, disse Pereira ao defender que as regras eleitorais sejam aprovadas pelo Congresso e não definidas pelo Judiciário. 

Segundo o deputado, “é fundamental que os partidos sejam hígidos e atuem em um ambiente de segurança jurídica, no qual possam planejar o tempo e executar suas estratégias em busca do sucesso político e eleitoral”. Pereira ressaltou ainda que a PEC reforça ações afirmativas aprovadas pelo congresso. 

“Até então, tratava-se de regra concebida pelos tribunais. Vale ressaltar a importância de que as ações sejam discutidas e aprovadas pelos legisladores, já que devem ser levados em conta os aspectos políticos”, concluiu o político.

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